Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — FGV 2022
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- fg056264
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.