Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2022

Poder regulamentar e separação dos poderes: prazo fixado em lei para o Chefe do Executivo regulamentar

Gabarito: letra C. A norma estadual que impõe prazo de noventa dias para o governador regulamentar a lei é inconstitucional, pois o exercício do poder regulamentar é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que examina a conveniência e a oportunidade de editar o decreto, em respeito ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). O STF firmou entendimento nesse sentido, vedando que o Legislativo estabeleça prazo para o Executivo regulamentar a lei.

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Ele decorre diretamente da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos (art. 84, IV), e, por simetria, aos governadores e prefeitos. Trata-se de ato secundário, que não pode inovar na ordem jurídica, apenas detalhar e dar operatividade à lei.

A discricionariedade é inerente a esse poder: o Chefe do Executivo decide quando e como regulamentar, com base no juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). O Legislativo não pode, por meio de lei, impor prazo para o exercício dessa competência, sob pena de violar a separação dos poderes. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: é inconstitucional a lei que estabelece prazo para o Chefe do Executivo regulamentar a matéria, pois isso invade a esfera de atuação do Poder Executivo.

A distinção que importa é entre o poder regulamentar (privativo do Chefe do Executivo, para fiel execução da lei) e o poder normativo (mais amplo, exercido por diversos órgãos, como portarias e resoluções). A alternativa D confunde esses conceitos, afirmando que o Executivo não pode exercer poder normativo — o que é incorreto, pois o poder regulamentar é uma espécie de poder normativo.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre a discricionariedade do poder regulamentar e a obrigatoriedade de regulamentar quando a lei determina. Embora a lei possa determinar que a matéria seja regulamentada, o prazo para tanto é questão de mérito, não podendo ser fixado pelo Legislativo. O candidato que não conhece a jurisprudência do STF tende a achar que o prazo é constitucional, por ser razoável ou por proteger crianças e adolescentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prioridade absoluta na tutela de crianças e adolescentes (CF, art. 227) é um princípio constitucional, mas não autoriza o Legislativo a impor prazo ao Executivo para regulamentar a lei. A proteção à criança não afasta a discricionariedade do poder regulamentar, que permanece sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade não é o fundamento para a constitucionalidade do prazo. Pelo contrário, a razoabilidade é um limite ao exercício da discricionariedade, mas não converte um prazo imposto pelo Legislativo em constitucional. A questão é de competência: o Legislativo não pode fixar prazo para o Executivo regulamentar, independentemente de o prazo ser razoável ou não.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma é inconstitucional porque o poder regulamentar é exercido com discricionariedade, cabendo ao Chefe do Executivo examinar a conveniência e a oportunidade de editar o decreto. O STF entende que a imposição de prazo pelo Legislativo viola a separação dos poderes (CF, art. 2º). A alternativa espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que é vedado ao Chefe do Executivo o exercício do poder normativo. Na verdade, o poder regulamentar é uma espécie de poder normativo, privativo do Chefe do Executivo, para fiel execução das leis. O que é vedado é o regulamento inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei — mas isso não significa que o Executivo não exerça função normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de "interpretação conforme" para transformar o prazo de noventa dias em cento e oitenta dias, nem de "medidas coercitivas atípicas" para o caso de mora. A solução correta é a declaração de inconstitucionalidade da norma que fixa o prazo, e não a sua adaptação. A alternativa inventa um prazo e um mecanismo que não existem na jurisprudência do STF.

Gabarito: letra C.