Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2022

Responsabilidade civil extracontratual do Estado: teoria da dupla garantia

Gabarito: letra D. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a teoria da dupla garantia: a vítima pode acionar diretamente o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para a ação, com direito de regresso assegurado em caso de dolo ou culpa. É exatamente essa a estrutura que a alternativa correta descreve.

A responsabilidade civil extracontratual do Estado é o dever de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A regra constitucional está no art. 37, § 6º, que adota a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A teoria da dupla garantia, mencionada na alternativa correta, tem dois desdobramentos: (1) a vítima tem duas opções de quem acionar — o Estado ou a prestadora de serviço público —, mas não o agente público, que é parte ilegítima; (2) o Estado ou a prestadora, após indenizar, tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Essa estrutura protege tanto a vítima (que não precisa provar culpa do agente) quanto o agente (que só responde regressivamente se agiu com dolo ou culpa).

A banca explora aqui a confusão entre os elementos da responsabilidade objetiva e a legitimidade passiva. Enquanto a responsabilidade objetiva exige dano, conduta e nexo causal, a teoria da dupla garantia trata especificamente de quem pode ser acionado e de quem responde regressivamente. É uma distinção sutil, mas que a FGV cobra com frequência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público se limita aos usuários, não se estendendo a terceiros não usuários. Isso contraria a jurisprudência dominante do STF, firmada no RE 591.874, que entende que a responsabilidade é objetiva tanto para usuários quanto para não usuários do serviço. A Constituição, interpretada à luz da isonomia, não permite distinguir entre usuários e não usuários, pois todos podem sofrer dano em razão da ação administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade omissiva, se configura por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional, ainda que não haja demonstração do nexo causal direto entre a fuga e a conduta. Isso contraria a jurisprudência do STF, que exige a demonstração do nexo causal. No RE 172.025, o STF entendeu que, em caso de latrocínio praticado por preso foragido meses após a fuga, não é possível impor ao poder público responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha na segurança, pois o nexo causal está rompido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade objetiva exige "ação ou omissão administrativa ilícita". Isso está errado: a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, não exige ilicitude da conduta. O Estado pode responder por atos lícitos que causem dano anormal e específico a determinadas pessoas. A ilicitude é exigida apenas na responsabilidade subjetiva, que se aplica, em regra, às omissões genéricas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a teoria da dupla garantia, consagrada no art. 37, § 6º, da CF. A vítima pode acionar o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para a ação. O direito de regresso contra o responsável é assegurado nos casos de dolo ou culpa. Essa é a leitura que o STF faz do dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os serviços notariais e de registro respondem objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores, com base no art. 37, § 6º, da CF. Isso contraria a jurisprudência do STF, que entende que os notários e registradores respondem subjetivamente, com base no art. 236, § 1º, da CF, que remete à lei a disciplina da responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, não se aplica aos serviços notariais e de registro, pois eles são exercidos em caráter privado, por delegação, e não se enquadram como pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público na acepção do dispositivo.

Gabarito: letra D.