Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Aposentadoria voluntária e o requisito de cinco anos no cargo efetivo: a promoção por acesso não reinicia o prazo

Gabarito: letra D. Assiste razão a João, pois a promoção por acesso a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88 (redação da EC 20/1998) e pelos arts. 6º da EC 41/2003 e 3º da EC 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe — entendimento consolidado pelo STF no RE 1.322.195-SP.

A questão trata da aposentadoria voluntária de servidor público estatutário e do requisito constitucional de tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. A controvérsia surge quando o servidor é promovido a uma classe superior da carreira pouco antes de se aposentar: a Administração entende que ele precisaria permanecer cinco anos na nova classe, mas o STF firmou entendimento em sentido contrário.

O instituto central é a promoção por acesso — forma de provimento derivado que altera a classe do servidor dentro da mesma carreira, sem criar novo vínculo com a Administração. O servidor continua ocupando o mesmo cargo efetivo, apenas em classe distinta. Por isso, o requisito de cinco anos deve ser aferido em relação ao cargo, e não à classe. A distinção que importa é entre cargo (conjunto de atribuições e responsabilidades) e classe (posição do servidor na escala hierárquica da carreira). A promoção não muda o cargo; logo, o tempo de serviço prestado nas classes anteriores conta para o requisito.

A pegadinha da banca está em confundir o requisito de cinco anos no cargo efetivo com um suposto requisito de cinco anos na classe em que se dará a aposentadoria. O texto constitucional fala em "cargo efetivo", não em "classe". A promoção por acesso é provimento derivado, e o STF já decidiu que ela não reinicia a contagem do prazo.

A razão da regra é evitar que a promoção, que é um direito do servidor e um ato da Administração, prejudique a aposentadoria daquele que já cumpriu os requisitos. Se a interpretação da Administração prevalecesse, o servidor promovido pouco antes de completar os requisitos seria forçado a se aposentar em classe inferior ou a adiar a aposentadoria, o que violaria a lógica do sistema previdenciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os proventos devem ser calculados com base na última classe da carreira, "mesmo que ainda não atingida pelo servidor". Isso contraria a regra: o cálculo dos proventos tem por base a remuneração da classe efetivamente ocupada quando da aposentadoria. A tese do STF não autoriza aposentar em classe que o servidor não alcançou; apenas reconhece que o tempo de serviço nas classes anteriores conta para o requisito de cinco anos no cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a base de cálculo é a última classe em que o servidor estiver enquadrado pelo prazo mínimo de cinco anos. A Constituição exige cinco anos no cargo efetivo, não na classe. A promoção não altera o cargo, portanto o prazo não recomeça. A alternativa confunde cargo com classe e impõe um requisito que a norma não estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não assiste razão a João porque "não existe direito adquirido a regime jurídico". O argumento é impertinente: a questão não envolve mudança de regime jurídico, mas a interpretação do requisito de cinco anos no cargo. O STF reconheceu o direito de João, pois a promoção não reinicia o prazo. A alegação de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não se aplica ao caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o entendimento do STF no RE 1.322.195-SP: a promoção por acesso a classe distinta não representa ascensão a cargo diverso, e o prazo de cinco anos no cargo efetivo não recomeça pela alteração de classe. Portanto, João tem direito de se aposentar na sexta classe, com proventos calculados com base na remuneração dessa classe, pois ele já cumpriu o requisito de cinco anos no cargo (somando o tempo nas classes anteriores).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inventa um requisito de "dez anos de efetivo exercício na última classe", que não existe na Constituição. O art. 40, § 1º, III, exige cinco anos no cargo efetivo, e não dez anos na classe. A alternativa também menciona uma suposta "interpretação conforme" que não corresponde ao entendimento do STF.

Gabarito: letra D