Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: alterações da Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra C. A Lei nº 14.230/2021 estabeleceu o prazo prescricional de oito anos para a ação de improbidade, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência — exatamente o que a alternativa C afirma, em conformidade com o art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no regime da improbidade administrativa, alterando profundamente a Lei nº 8.429/1992. Dentre as principais mudanças, destacam-se: a exigência de dolo (específico) para todas as condutas, eliminando a modalidade culposa; a tipificação taxativa dos atos de improbidade; a alteração dos prazos prescricionais; e a modificação do procedimento da ação. A questão cobra justamente o conhecimento dessas alterações, exigindo que o candidato identifique qual delas corresponde à previsão legal.

A alternativa C trata do prazo prescricional, que é um dos pontos mais cobrados e que foi expressamente alterado pela reforma. O art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, fixou o prazo de oito anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Essa é a regra vigente, e a alternativa a reproduz fielmente.

As demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto legal, seja por inverter prazos, exigir elementos não previstos, ou afirmar a existência de previsões que não correspondem à lei. A banca explora a confusão entre o regime anterior e o novo, bem como entre os institutos do dolo e da culpa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei nº 14.230/2021 diminuiu o prazo para apresentação de defesa prévia de trinta para quinze dias úteis. Isso não corresponde à realidade. A reforma extinguiu a defesa prévia como etapa preliminar ao recebimento da petição inicial. No regime atual, o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz ordenará a citação dos requeridos para que contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias. Não há, portanto, a tal "defesa prévia" de quinze dias úteis. A alternativa confunde o procedimento antigo com o novo, criando um prazo inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei nº 14.230/2021 exige a caracterização de dano ao erário e de dolo específico como elementos indispensáveis à configuração da conduta de improbidade. Há dois erros aqui. Primeiro, o dano ao erário não é exigido para todas as modalidades de improbidade: os atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) e os de enriquecimento ilícito (art. 9º) não dependem de dano material ao erário. Segundo, a lei exige dolo (específico), mas não o "dano ao erário" como requisito geral. A alternativa mistura elementos de diferentes tipos de improbidade, criando um requisito inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o prazo prescricional estabelecido pela Lei nº 14.230/2021. O art. 23, caput, da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação, determina:

A alternativa está correta ao afirmar o prazo de oito anos e a forma de contagem, que é exatamente a prevista no dispositivo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei nº 14.230/2021 previu expressamente o cabimento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas. Isso não procede. A ação de improbidade não é instrumento de controle abstrato de políticas públicas; ela visa à responsabilização por atos dolosos tipificados. A lei não contém essa previsão. A alternativa inventa uma finalidade que não está no texto legal, confundindo a ação de improbidade com outros instrumentos, como a ação civil pública ou a ação popular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Lei nº 14.230/2021 adotou o sistema de tipos fechados para a definição dos atos de improbidade na modalidade culposa. Há dois erros. Primeiro, a reforma eliminou a modalidade culposa de improbidade: todas as condutas passaram a exigir dolo (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). Segundo, a tipificação é taxativa, mas não se fala em "tipos fechados na modalidade culposa", pois essa modalidade não existe mais. A alternativa mistura conceitos, criando uma previsão inexistente.

Gabarito: letra C.