Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2022

Diálogo competitivo na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a Administração, diante de necessidades complexas, realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender ao objeto, conforme definido no art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas não correspondem a essa descrição: sistema de registro de preços e credenciamento são procedimentos auxiliares, concessão patrocinada é espécie de PPP e contrato de eficiência é um tipo contratual.

A Lei 14.133/2021 inovou ao elencar, no art. 28, cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O diálogo competitivo é a grande novidade, inspirado no direito europeu, e se destina a contratações em que a Administração não consegue definir previamente, com precisão, a solução técnica mais adequada ou os meios para atender às suas necessidades. Nessa modalidade, a Administração apresenta um problema e, por meio de diálogos sucessivos com os licitantes, constrói, em conjunto, a solução que será licitada.

A definição legal está no art. 6º, XLII, que o descreve como a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. É exatamente essa a descrição trazida no enunciado: "prioridade o desenvolvimento de uma ou mais alternativas que atendam às necessidades da Administração Pública".

A banca explora a confusão entre modalidades e procedimentos auxiliares. O sistema de registro de preços e o credenciamento não são modalidades, mas procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei 14.133/2021. Já a concessão patrocinada é uma espécie de parceria público-privada (Lei 11.079/2004), e o contrato de eficiência é um tipo de contrato administrativo, não uma modalidade de licitação. O diálogo competitivo, por sua vez, é modalidade autônoma, com rito próprio previsto no art. 32 da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar, não uma modalidade de licitação. Ele serve para registrar preços de bens e serviços para contratações futuras e eventuais, mas não tem como prioridade o desenvolvimento de alternativas para atender às necessidades da Administração. O SRP é disciplinado no art. 78, IV, da Lei 14.133/2021, e pode ser utilizado em conjunto com as modalidades concorrência e pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O credenciamento também é um procedimento auxiliar (art. 78, I, da Lei 14.133/2021), utilizado para contratar, em condições padronizadas, serviços ou bens de fornecedores que atendam a requisitos previamente estabelecidos. Não envolve o desenvolvimento de alternativas nem diálogo com os licitantes; ao contrário, o credenciamento pressupõe que o objeto já está bem definido e que qualquer interessado que cumpra os requisitos pode ser contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada é uma modalidade de parceria público-privada (PPP), prevista na Lei 11.079/2004, em que a tarifa cobrada do usuário é complementada por contraprestação pecuniária do parceiro público. Não é modalidade de licitação da Lei 14.133/2021, e sua finalidade é a delegação da prestação de serviços públicos, não o desenvolvimento de alternativas para atender a necessidades administrativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contrato de eficiência é um tipo de contrato administrativo, previsto no art. 39 da Lei 14.133/2021, em que a remuneração do contratado é vinculada à economia obtida para a Administração. Não é modalidade de licitação, e seu objeto é a prestação de serviços com redução de despesas, não o desenvolvimento de alternativas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação que tem como prioridade o desenvolvimento de uma ou mais alternativas que atendam às necessidades da Administração. Conforme o art. 6º, XLII, da Lei 14.133/2021, é a modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. O enunciado descreve exatamente essa finalidade, tornando a letra E a resposta correta.

Gabarito: letra E.