Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg058045
- Banca
- FGV
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
- Aas entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.
- Ba Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.
- Ca Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.
- Do interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.
- Ea proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.