Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: revelação de segredo funcional (art. 11, III, da LIA)

Gabarito: letra B. João praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois sua conduta — revelar, dolosamente, fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado — subsome-se exatamente ao inciso III do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma de 2021, passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. O art. 1º, § 1º, da LIA é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. No caso narrado, João agiu dolosamente, o que afasta qualquer discussão sobre a ausência do elemento subjetivo.

A conduta de revelar segredo funcional está prevista no art. 11, III, da LIA, que tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública. O caput do artigo exige que a ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o inciso III especifica exatamente a conduta de revelar fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

A narrativa do enunciado descreve precisamente essa hipótese: João, analista do Ministério Público, lotado em órgão de inteligência, revelou fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a conduta se enquadra no art. 11, III, da LIA, caracterizando ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

É importante destacar que, para os atos do art. 11, o § 4º do mesmo artigo exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas independe do reconhecimento de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. No caso, a conduta de João, ao colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado, demonstra lesividade relevante, preenchendo o requisito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de João não se enquadra no art. 10 da LIA, que tipifica os atos que causam prejuízo ao erário. O art. 10 exige a ocorrência de dano ao patrimônio público, o que não é o caso narrado. A revelação de segredo funcional, embora possa indiretamente gerar prejuízos, é tipificada especificamente no art. 11, III, como ato que atenta contra os princípios. Além disso, o § 4º do art. 11 expressamente dispensa a produção de dano ao erário para a configuração dos atos contra os princípios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de João subsome-se ao art. 11, III, da LIA, que tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado". Todos os elementos do tipo estão presentes: João é agente público, agiu dolosamente, no exercício da função, revelou fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de João não se enquadra no art. 9º da LIA, que tipifica os atos que importam enriquecimento ilícito. O art. 9º exige que o agente obtenha, para si ou para outrem, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. No caso narrado, não há menção a qualquer acréscimo patrimonial de João ou de terceiro. A revelação de segredo funcional, mesmo que propicie beneficiamento por informação privilegiada, é tipificada no art. 11, III, como ato contra os princípios, e não como enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de João tem previsão legal como ato de improbidade administrativa. O art. 11, III, da LIA, desde a redação originária da lei, já previa a conduta de revelar fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. A Lei nº 14.230/2021 apenas aperfeiçoou a redação do inciso, acrescentando a expressão "propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado", mas a conduta já era tipificada anteriormente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não houve revogação do dispositivo que prevê o ato narrado. O art. 11, III, da LIA permanece vigente, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que apenas aprimorou a descrição da conduta. A alternativa sugere uma revogação inexistente, o que é incorreto.

Gabarito: letra B.