Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2022

Regime de precatórios e empresas estatais exploradoras de atividade econômica

Gabarito: letra E. A empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio e com finalidade lucrativa, não se submete ao regime de precatórios, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado e sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II). A jurisprudência do STF reserva o regime de precatórios às estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo.

O regime de precatórios é uma prerrogativa processual típica das pessoas jurídicas de direito público — União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas —, que garante o pagamento de seus débitos judiciais por meio de requisição de pagamento, em ordem cronológica, com previsão orçamentária. Essa prerrogativa decorre da necessidade de proteger o erário e o planejamento financeiro do Estado, evitando que o Poder Judiciário determine a penhora direta de bens públicos.

A questão central é saber quando uma empresa estatal — que integra a Administração Indireta, mas tem personalidade jurídica de direito privado — faz jus a essa prerrogativa. O STF firmou entendimento de que somente as estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, submetem-se ao regime de precatórios. Por outro lado, as estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito — como a empresa pública Alfa, que atua sem monopólio e com intuito de lucro — sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao cumprimento de suas obrigações, não lhes sendo aplicável o regime de precatórios.

Essa distinção decorre diretamente da Constituição Federal, que no art. 173, § 1º, II, determina que a lei estabeleça o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) reforça essa lógica ao abranger as estatais que explorem atividade econômica, ainda que sujeitas a monopólio ou prestadoras de serviços públicos.

A pegadinha da banca está em associar o regime de precatórios a todas as entidades da Administração Indireta ou a todas as pessoas jurídicas de direito público, ignorando a distinção essencial entre estatais prestadoras de serviço público e estatais exploradoras de atividade econômica. A alternativa E acerta ao reconhecer que a estatal Alfa, por ser exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade lucrativa, não faz jus ao regime de precatórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de precatórios é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta. Erro: a prerrogativa não alcança as estatais exploradoras de atividade econômica, que têm personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime das empresas privadas. A exclusividade é das pessoas jurídicas de direito público, e mesmo entre as estatais, apenas as prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem fins lucrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de precatórios é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes com personalidade jurídica de direito público, e que a estatal Alfa teria essa personalidade. Erro duplo: (1) a empresa pública exploradora de atividade econômica tem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público; (2) mesmo que tivesse personalidade de direito público, a prerrogativa não é inerente a todas as pessoas jurídicas de direito público — as estatais prestadoras de serviço público só a têm quando atuam em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de precatórios é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e Indireta com personalidade jurídica de direito público, e que a estatal Alfa não se enquadraria. O erro está na premissa: a empresa pública exploradora de atividade econômica não tem personalidade jurídica de direito público, mas sim de direito privado. A alternativa acerta ao negar o pleito, mas erra ao fundamentar na personalidade jurídica, quando o correto é fundamentar na natureza da atividade (exploração de atividade econômica sem monopólio e com finalidade lucrativa).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o regime de precatórios é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que possuem personalidade jurídica de direito público. Erro: a prerrogativa também alcança entes da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, como autarquias e fundações públicas. Além disso, a estatal Alfa não integra a Administração Direta, mas sim a Indireta, e tem personalidade de direito privado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o pleito não merece prosperar, pois a estatal Alfa é exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, ostentando personalidade jurídica de direito privado. Essa é exatamente a hipótese em que a jurisprudência do STF afasta o regime de precatórios, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II). A estatal deve cumprir suas obrigações como qualquer empresa privada, sujeitando-se à penhora e à execução comum.

Gabarito: letra E