Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Aposentadoria compulsória e cargos em comissão

Gabarito: letra B. Conforme a jurisprudência do STF (RE 786.540), os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, que atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo; não há, portanto, idade limite para nomeação em cargo em comissão. A representação contra a nomeação de João, de 76 anos, não merece prosperar.

A aposentadoria compulsória é uma das modalidades de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo. A Constituição Federal, no art. 40, § 1º, II, estabelece que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Essa regra, contudo, dirige-se aos servidores efetivos — aqueles que ingressaram mediante concurso público e adquiriram vínculo permanente com a Administração.

Os cargos em comissão, por sua vez, são de livre nomeação e exoneração, declarados em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Não exigem concurso público e não geram vínculo efetivo com a Administração. Por essa razão, o STF firmou entendimento de que a aposentadoria compulsória não se aplica a esses ocupantes, pois eles não possuem cargo efetivo — o que afasta a incidência do art. 40 da CF. O mesmo raciocínio vale para a nomeação: não há limite de idade para investidura em cargo em comissão, salvo impedimentos infraconstitucionais (como os previstos em estatutos de servidores).

A distinção essencial é entre cargo efetivo (sujeito à aposentadoria compulsória) e cargo em comissão (imune a essa regra). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato tende a aplicar a todos os servidores a regra dos 75 anos, ignorando que ela é restrita aos efetivos. Além disso, é comum confundir a idade da aposentadoria compulsória (75 anos, após a EC 88/2015) com a idade mínima para aposentadoria voluntária (65 anos homem, 62 anos mulher, após a EC 103/2019).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a idade para aposentadoria compulsória ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão é de 80 anos. Não há previsão legal de 80 anos para essa finalidade. A aposentadoria compulsória é de 75 anos (art. 40, § 1º, II, CF), e, quanto aos cargos em comissão, não há idade limite — o que torna a alternativa duplamente errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o entendimento do STF: servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória. Como João foi nomeado para cargo em comissão (Diretor), a representação não merece prosperar. O STF, no RE 786.540, assentou que a aposentadoria compulsória atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo idade limite para nomeação em cargo em comissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a aposentadoria compulsória é aos 70 anos para todos os servidores. Erro duplo: (1) a idade é de 75 anos, e não 70 (a EC 88/2015 elevou de 70 para 75); (2) a regra não se aplica a todos os servidores, mas apenas aos ocupantes de cargo efetivo — os comissionados estão fora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece a idade de 75 anos, mas afirma que a regra se aplica a cargos em comissão. É exatamente o contrário: a aposentadoria compulsória não alcança os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, conforme o STF. A alternativa erra ao estender a regra a esses servidores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura as idades (75 para Ministros do STF e 70 para os demais) e aplica a cargos em comissão. Além de a idade de 70 anos estar superada (hoje é 75 para todos os servidores efetivos, inclusive Ministros do STF), a regra não se aplica a cargos em comissão. A alternativa acumula os erros das anteriores.

Gabarito: letra B.