Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg058521
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Agindo dessa forma, em tese, José, de acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa,
- Anão praticou ato de improbidade, diante da ausência de expressa previsão legal, desde a edição originária da Lei de Improbidade.
- Bnão praticou ato de improbidade, diante da revogação da norma que definia a conduta narrada como ato típico de improbidade.
- Cpraticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
- Dpraticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
- Epraticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por prazo não superior a 14 (catorze) anos.