Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: atos que importam enriquecimento ilícito

Gabarito: letra A. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois utilizou, dolosamente, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT em serviço particular de entrega de marmitas, conduta expressamente prevista no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992. A conduta se amolda ao tipo do enriquecimento ilícito, que não exige dano ao erário, mas sim a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 9º, IV, é o dispositivo que decide a questão, pois prevê expressamente a conduta de utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas. No caso, João, técnico judiciário, utilizou o trabalho de estagiários (terceiros contratados pelo TJDFT) para realizar entregas de marmitas de sua esposa, durante o expediente, em troca de gorjetas. Essa conduta configura enriquecimento ilícito, pois João obteve vantagem patrimonial indevida (as gorjetas) em razão do cargo, independentemente de ter havido dano ao erário.

A distinção entre as três espécies é essencial: o enriquecimento ilícito (art. 9º) exige dolo e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, não dependendo de dano ao erário; o prejuízo ao erário (art. 10) exige dolo e a efetiva e comprovada perda patrimonial; e a violação a princípios (art. 11) exige dolo e a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem necessariamente exigir dano ou enriquecimento. A banca explora a confusão entre essas categorias, especialmente a ideia de que seria necessário dano ao erário para configurar improbidade, o que não é verdade para o enriquecimento ilícito.

A conduta de João se enquadra perfeitamente no art. 9º, IV, da LIA, que tipifica o enriquecimento ilícito. A utilização do trabalho de terceiros contratados pelo órgão público em serviço particular, com o recebimento de gorjetas, configura a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Não se trata de mera infração ética ou disciplinar, pois a conduta está expressamente tipificada como ato de improbidade. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a LIA, manteve a tipificação do art. 9º, IV, e exige dolo para a configuração do ato, o que está presente no caso, pois João agiu dolosamente ao pedir que os estagiários fizessem as entregas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta, pois a conduta de João se enquadra no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. O dispositivo prevê a utilização, em serviço particular, do trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por entidades públicas. João, dolosamente, utilizou o trabalho dos estagiários do TJDFT para realizar entregas de marmitas de sua esposa, recebendo gorjetas em troca, o que configura a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Não é necessário que haja dano ao erário para a configuração do enriquecimento ilícito, pois o tipo exige apenas a vantagem indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta, pois a conduta de João não é mera infração ética, mas sim ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, IV, da LIA. Além disso, a configuração do enriquecimento ilícito não exige dano ao erário, ao contrário do que afirma a alternativa. O enriquecimento ilícito se caracteriza pela obtenção de vantagem patrimonial indevida, independentemente de prejuízo ao patrimônio público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta, pois a conduta de João não se enquadra no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), mas sim no art. 9º (enriquecimento ilícito). Além disso, a alternativa afirma que a conduta poderia ser culposa, o que é incorreto, pois, desde a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo, inclusive os que causam prejuízo ao erário. No caso, João agiu dolosamente, mas o enquadramento é no art. 9º, não no art. 10.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta, pois a conduta de João não é apenas infração disciplinar, mas também ato de improbidade administrativa. O art. 9º, IV, da LIA tipifica expressamente a utilização de trabalho de terceiros contratados pelo órgão público em serviço particular, o que configura enriquecimento ilícito, independentemente de dano ao erário. A conduta de João, portanto, não se limita à esfera disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta, pois a conduta de João é tipificada como ato de improbidade administrativa, não havendo falta de tipicidade. O art. 9º, IV, da LIA, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, prevê expressamente a conduta de utilizar o trabalho de terceiros contratados pelo órgão público em serviço particular. A Lei nº 14.230/2021 não excluiu essa tipificação, apenas exigiu dolo, que está presente no caso. Portanto, João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Gabarito: letra A.