Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2022

Incorporação de vantagens de cargo em comissão: vedação constitucional

Gabarito: letra A. A Lei estadual nº XX é inconstitucional, pois a Constituição Federal, no art. 39, § 9º, veda expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A norma estadual, ao prever a incorporação do valor do cargo em comissão ao cargo efetivo após oito anos de exercício, contraria frontalmente essa vedação constitucional.

A questão trata da incorporação de vantagens remuneratórias decorrentes do exercício de cargo em comissão ao cargo efetivo do servidor. O instituto central é a vedação constitucional à incorporação de parcelas remuneratórias de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão, prevista no art. 39, § 9º, da CF/88, incluído pela EC 103/2019. Antes dessa emenda, a incorporação era possível em algumas situações, mas o constituinte derivado a proibiu expressamente, com o objetivo de evitar o chamado "efeito cascata" e a perpetuação de vantagens que deveriam ser transitórias.

A distinção que importa é entre vantagens permanentes (que integram a remuneração do cargo efetivo e podem ser incorporadas) e vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função/cargo em comissão (que não podem ser incorporadas). O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, e sua retribuição é paga apenas enquanto o servidor o exerce. A incorporação dessa retribuição ao cargo efetivo transformaria uma parcela transitória em permanente, o que a Constituição veda.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que a incorporação seria possível após um longo período de exercício (oito anos), como se o tempo de serviço legitimasse a incorporação. No entanto, a vedação constitucional é absoluta e não admite exceções baseadas no tempo de exercício. A segurança jurídica e a proteção de direitos adquiridos não podem prevalecer sobre a norma constitucional expressa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a lei estadual é inconstitucional, pois a CF/88, art. 39, § 9º, veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A norma estadual, ao prever essa incorporação após oito anos, contraria a vedação constitucional, que é clara e não admite exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é inconstitucional por não estender o benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança, o que caracterizaria distinção arbitrária. O erro está em considerar que a não extensão seria o vício da lei. Na verdade, a lei é inconstitucional justamente por permitir a incorporação, e não por deixar de estendê-la. A distinção entre cargo em comissão e função de confiança, para fins de incorporação, é irrelevante, pois ambos estão abrangidos pela vedação do art. 39, § 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é inconstitucional porque somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas. O erro está em inverter a regra: a Constituição veda a incorporação tanto das vantagens de função de confiança quanto as de cargo em comissão. Não há hipótese de incorporação dessas vantagens, seja de uma ou de outra natureza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei seria constitucional desde que assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos não fossem integralizados. O erro está em considerar que a proporcionalidade sanaria o vício. A vedação constitucional é absoluta e não admite incorporação, seja integral ou proporcional. A proporcionalidade não torna a norma constitucional, pois a incorporação em si é vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica. O erro está em invocar a segurança jurídica para justificar a incorporação, quando a Constituição a veda expressamente. A segurança jurídica não pode prevalecer sobre a norma constitucional expressa, e a vedação do art. 39, § 9º, é clara e não admite exceções baseadas no tempo de exercício.

Gabarito: letra A.