Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — FGV 2023

Recursos administrativos: hierárquico próprio × impróprio

Gabarito: letra E. O recurso interposto por Carla, servidora de autarquia, contra decisão do presidente da autarquia e dirigido ao Secretário de Estado, é classificado pela doutrina como recurso hierárquico impróprio, decorrente do controle finalístico (tutela administrativa), e não do poder hierárquico. Isso porque a autarquia é pessoa jurídica distinta do Estado (Administração Indireta), e entre pessoas jurídicas distintas não há hierarquia, mas sim vinculação (tutela).

A doutrina do Direito Administrativo distingue:

• Recurso hierárquico próprio: interposto dentro da mesma pessoa jurídica, no âmbito da desconcentração administrativa. Exemplo: recurso de um servidor para o chefe imediato dentro de um ministério.

• Recurso hierárquico impróprio: interposto contra decisão de entidade da Administração Indireta (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) e dirigido à autoridade da Administração Direta (ministro, secretário). Não há hierarquia, mas sim controle finalístico (tutela), que depende de previsão legal.

No caso, a autarquia Ômega é entidade da Administração Indireta, e o Secretário de Estado é órgão da Administração Direta. Portanto, o recurso é hierárquico impróprio, baseado no poder de tutela (controle finalístico), e não no poder hierárquico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, para que reconsidere o ato. No caso, o recurso foi dirigido ao Secretário de Estado, autoridade hierarquicamente superior (em outra pessoa jurídica), mas não se trata de reconsideração. Além disso, a doutrina não reconhece hierarquia entre pessoas jurídicas distintas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é recurso hierárquico próprio, decorrente do poder hierárquico. Porém, o recurso hierárquico próprio ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (desconcentração). Aqui, autarquia e Secretário de Estado são pessoas jurídicas distintas (Administração Indireta e Direta), não havendo hierarquia entre elas. O controle é de tutela, não hierárquico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura conceitos: diz ser recurso hierárquico próprio, mas fundamenta na tutela administrativa. O recurso próprio deriva do poder hierárquico, não da tutela. A tutela gera recurso impróprio. Ademais, a expressão "não havendo que se falar em poder hierárquico" seria correta para o impróprio, mas aqui o erro principal é classificar como próprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que é recurso hierárquico impróprio, mas afirma que decorre do poder hierárquico. Isso é contraditório: o impróprio não decorre da hierarquia, mas da tutela/controle finalístico. O controle vertical externo existe, mas não é hierarquia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Classifica corretamente como recurso hierárquico impróprio, decorrente do controle finalístico, e nega o exercício do poder hierárquico. Está em perfeita consonância com a doutrina.