Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg069628

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: fg069628
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde.Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual.A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta

AO julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.
BApós a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
CO Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.
DA qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.
EA aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Após a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

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Improbidade Administrativa – Procedimento da Ação

Gabarito: letra B. Após a réplica (manifestação do autor sobre a defesa preliminar), o juiz deve proferir decisão fundamentada indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade imputado ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, conforme o art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992 c/c princípios processuais. As demais alternativas erram ao afirmar vinculação entre TCE e judiciário (A), negar legitimidade do Estado (C), admitir conversão em ação civil pública (D) ou sustentar bis in idem entre sanções de instâncias distintas (E).

A questão testa o conhecimento do procedimento da ação de improbidade administrativa e a independência entre as instâncias de controle. A Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021) estabelece rito próprio, no qual a petição inicial é instruída com indícios (art. 17, §6º) e, após a manifestação do réu (não confundir com contestação), o juiz decide pelo recebimento ou rejeição da ação. No recebimento, deve indicar a exata tipificação do ato de improbidade (art. 17, §8º), não podendo alterar os fatos narrados, sob pena de violação do princípio da adstrição (CPC, art. 141).

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a acreditar que a decisão do Tribunal de Contas vincula o Judiciário (alternativa A) ou que as sanções administrativas impedem as judiciais (E). Na verdade, as instâncias são independentes; o TCE exerce controle administrativo, e a ação de improbidade é autônoma (art. 21, LIA – não transcrito, mas princípio consolidado). Além disso, o Estado é parte legítima para ajuizar a ação (art. 17, caput).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE não extingue a ação de improbidade, pois as instâncias são independentes. A Lei 8.429/1992 não estabelece vinculação automática; o art. 21 (não transcrito no contexto, mas é texto legal) dispõe que a aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição de contas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 17, §8º da LIA, após a manifestação do réu, o juiz, em decisão fundamentada, rejeitará a ação ou a receberá, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade. Vedado ao juiz modificar o fato principal ou a capitulação legal, pois isso alteraria a causa de pedir (art. 141, CPC). A expressão "após a réplica" é adaptação procedimental, mas o conteúdo da alternativa reflete o dever de especificação e a vedação de modificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Estado X detém legitimidade ativa, pois o art. 17, caput, da LIA prevê que a ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. A pessoa jurídica interessada é o ente público que sofreu o dano. Assim, não há necessidade de intimação do MP para assumir a titularidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Se o juiz entender que não estão presentes os requisitos para a improbidade, deve rejeitar a ação (art. 17, §8º). A decisão que recebe a inicial é recorrível (agravo de instrumento, art. 17, §10), portanto não irrecorrível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A multa aplicada pelo Tribunal de Contas (instância administrativa) não impede a aplicação de sanções na ação de improbidade (instância judicial). As esferas são independentes, e o art. 21 da LIA (não transcrito) afasta o bis in idem, permitindo a cumulação de sanções.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

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