Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg071178
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:
Aa apuração da receita corrente líquida ao longo do exercício;
Ba apuração do montante do déficit ou superávit previdenciário;
Co valor das despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar;
Do montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;
Eos valores dos resultados nominal e primário ao final do exercício de referência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Conteúdo
Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), tratado no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), tem entre seus conteúdos o demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. As demais alternativas referem-se ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), disciplinado no art. 53 da mesma lei.
A banca cobra a distinção entre os dois relatórios de transparência fiscal. O RGF é quadrimestral e foca na verificação de limites fiscais e na situação de caixa; o RREO é bimestral e abrange execução orçamentária. A literalidade do art. 55 resolve a questão:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
Art. 55 – O relatório conterá: [...] III – demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; [...]
Alternativa A – ❌ Incorreta
A apuração da receita corrente líquida ao longo do exercício é conteúdo do RREO (art. 53, I), não do RGF. O RGF trata de limites e disponibilidades, não da evolução da receita.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A apuração do montante do déficit ou superávit previdenciário também integra o RREO (art. 53, II), que exige demonstrativos de receitas e despesas previdenciárias. O RGF não tem esse item.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O valor das despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar aparece no RREO (art. 53, IV e V). O RGF, por sua vez, trata de limites e da disponibilidade de caixa, não do detalhamento de restos a pagar.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 55, III, 'a', o RGF deve conter demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, ou seja, no encerramento do exercício. Esse é o item específico do RGF que permite verificar a situação de caixa ao final do ano.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Os resultados nominal e primário são exigidos no RREO (art. 53, III). O RGF não os inclui; ele foca nos limites de despesa com pessoal, dívida, operações de crédito e na disponibilidade de caixa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois relatórios da LRF. O RREO (art. 53) é mais abrangente em termos de execução orçamentária; o RGF (art. 55) é mais restrito, com ênfase no cumprimento de limites e na situação de caixa. Memorize: RREO = bimestral + receitas/despesas/resultados; RGF = quadrimestral + limites + disponibilidade de caixa.