Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2023

Supervisão Ministerial (Tutela Administrativa)

Gabarito: letra A. A supervisão ministerial — também chamada de tutela administrativa — é o controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta, sendo designada como controle finalístico. Esse controle é externo (entre pessoas jurídicas distintas), limitado e depende de previsão legal, não decorrendo do poder hierárquico (que é interno).

A banca cobra a distinção entre controle hierárquico (interno, amplo, decorrente da subordinação) e controle finalístico (externo, restrito, decorrente da vinculação). A doutrina é pacífica: a tutela ou supervisão ministerial é sinônimo de controle finalístico.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina expressamente afirma que a supervisão ministerial ou tutela administrativa é também denominada controle finalístico. Trata-se do controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta, verificando o alcance das finalidades legais. É a definição correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a supervisão ministerial ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica. Na verdade, ela ocorre entre pessoas jurídicas distintas: a Administração direta (União, Estados, Municípios) controla as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). O controle dentro da mesma pessoa jurídica é o hierárquico, não a tutela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a supervisão ministerial decorre do poder hierárquico, em razão do escalonamento vertical. Isso é característico do controle hierárquico, que existe entre órgãos subordinados da mesma pessoa jurídica. A tutela administrativa, ao contrário, baseia-se na vinculação (não subordinação) e independe de hierarquia. Não há subordinação entre o Ministério supervisor e a entidade supervisionada, mas sim vinculação finalística.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a supervisão ministerial se baseia no poder de polícia, que incide sobre os órgãos da Administração Pública. O poder de polícia é exercido sobre particulares, não sobre órgãos públicos. A tutela fundamenta-se no poder de controle finalístico previsto em lei, não no poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a supervisão ministerial independe de norma legal que a estabeleça e ocorre no âmbito de uma mesma entidade da administração indireta. Na verdade, a tutela depende de lei que autorize e defina seus limites (princípio da legalidade). Além disso, ocorre entre a Administração direta e a indireta, não dentro de uma mesma entidade.