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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg071241
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas
Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:
  1. Asomente I;
  2. Bsomente III;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente I e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Linhas de defesa nas contratações públicas – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. As três linhas de defesa descritas nos itens I, II e III reproduzem fielmente o teor do art. 169, caput e incisos I, II e III da Lei nº 14.133/2021. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e todas as afirmações estão corretas.

Art. 169Lei-14133

Art. 169 – "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas."

Alternativa A — ❌ Incorreta (somente I)

Afirma que apenas a primeira linha está correta. No entanto, os incisos II e III também correspondem exatamente ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta (somente III)

Afirma que apenas a terceira linha está correta, ignorando os incisos I e II, que também são literais.

Alternativa C — ❌ Incorreta (somente I e II)

Exclui a terceira linha, que está prevista no inciso III do art. 169.

Alternativa D — ❌ Incorreta (somente I e III)

Exclui a segunda linha, que está prevista no inciso II do art. 169.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as três linhas de defesa estão descritas em conformidade com o art. 169, incisos I, II e III da Lei 14.133/2021.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg071241