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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg071242
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas
O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:
  1. Aé irrevogável;
  2. Bpode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;
  3. Cpode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;
  4. Daplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;
  5. Epode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra D. A delegação de competência, nos termos da Lei 9.784/1999, é revogável a qualquer tempo (art. 14, §2º) e não pode abranger atos normativos, decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva (art. 13, I, II, III). Já o art. 12, parágrafo único, expressamente determina que as regras de delegação se aplicam "à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes", tornando a alternativa D a única correta.

O enunciado informa que o município reproduziu a lei federal, portanto os mesmos dispositivos se aplicam. A banca testa a literalidade dos arts. 12, parágrafo único, e 13 da Lei 9.784/1999.

Critério

Delegação de competência (Lei 9.784/1999)

Revogabilidade

Revogável a qualquer tempo (art. 14, §2º)

Atos normativos

[-] Vedado (art. 13, I)

Decisão de recursos adm.

[-] Vedado (art. 13, II)

Matérias de competência exclusiva

[-] Vedado (art. 13, III)

Órgãos colegiados → presidentes

[+] Permitido (art. 12, parágrafo único)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação é irrevogável. O art. 14, §2º, dispõe que "o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante". Portanto, é revogável, não irrevogável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo. O art. 13, I, veda expressamente: "Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos. O art. 13, II, veda: "Não podem ser objeto de delegação: II – a decisão de recursos administrativos".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a delegação se aplica "à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes". Exatamente o que está no art. 12, parágrafo único:

Art. 12Lei-9784

Art. 12, parágrafo único — "O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. O art. 13, III, veda: "Não podem ser objeto de delegação: III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade".

Gabarito: letra D

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