Questão de Direito Previdenciário — Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez — FGV 2023
Direito PrevidenciárioAposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez
- Código
- fg071275
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Direito
Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- Aos regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;
- Bqualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;
- Ca aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;
- Dservidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;
- Eo exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.