Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2023
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg071364
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
Aencontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
Btodos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
Cvigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
Dvigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
Evigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
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GabaritoE — vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
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Controle Jurisdicional da Administração Pública no Brasil
Gabarito: letra E. O Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), no qual todos os litígios podem ser submetidos ao Poder Judiciário, não havendo um contencioso administrativo separado com decisões definitivas. Conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Em regra, o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação, salvo exceções expressas: as questões desportivas (CF, art. 217, §2º) e, por construção jurisprudencial do STF (Tema 350), a solicitação de benefícios previdenciários, que exige prévio requerimento ao INSS para caracterizar o interesse de agir. A alternativa E espelha corretamente esse quadro, mencionando ambas as ressalvas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (desnecessidade de requerimento administrativo) e as exceções. Muitos candidatos imaginam que a via administrativa nunca é pressuposto, mas o STF exige o prévio requerimento para benefícios previdenciários (Tema 350). Fique atento: a alternativa D erra ao excluir essa exigência, e a E acerta ao incluí-la.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle judicial se limita à legalidade, sendo vedada a reapreciação de mérito mesmo para controlar moralidade e impessoalidade. Isso é restritivo demais: o Judiciário pode examinar o mérito administrativo quando houver violação a princípios constitucionais como moralidade e impessoalidade, pois estes integram o bloco de legalidade em sentido amplo. Além disso, há hipóteses de controle de discricionariedade por meio da razoabilidade e proporcionalidade. A alternativa nega essa possibilidade, estando incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que todos os atos, inclusive os desportivos, podem ser submetidos imediatamente ao Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas. Viola o art. 217, §2º, da CF, que exige o prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva para que o Judiciário conheça de ações relativas à disciplina e competições desportivas. Logo, a exceção desportiva não é contemplada, tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propugna a existência de dupla jurisdição (sistema francês) no Brasil, com contencioso administrativo autônomo. Isso é incorreto: o Brasil adota o sistema de jurisdição una (sistema inglês), no qual o Poder Judiciário é o único com poder de decidir com força de definitividade. Os tribunais administrativos (como o CARF e os Tribunais de Contas) não têm a última palavra; suas decisões são passíveis de revisão judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece o sistema de jurisdição una e a desnecessidade de requerimento administrativo, mas afirma que isso se aplica “inclusive” às questões tributárias, previdenciárias e desportivas. O erro é incluir previdenciárias e desportivas sem ressalvas: para as desportivas, exige-se esgotamento das instâncias (CF, art. 217, §2º); para as previdenciárias, o STF exige prévio requerimento administrativo (Tema 350). Portanto, a ressalva é necessária, e a alternativa não a faz.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que (i) vigora o sistema de jurisdição una; (ii) em regra, não é necessário prévio requerimento administrativo; (iii) as exceções são as questões desportivas e as de solicitação de benefícios previdenciários (por indeferimento do INSS). Essa redação está em conformidade com a CF (art. 5º, XXXV; art. 217, §2º) e com a jurisprudência vinculante do STF (RE 631.240 – Tema 350). Assim, a assertiva é precisa e completa.