Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FGV 2023
Direito Administrativo›Consórcios públicos
Código
fg071368
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo com os termos da legislação de regência. O consórcio público necessita de um advogado.Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ao consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado dar-se-á pela CLT;
Bo consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado pode ser regulada por mero contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil;
Co consórcio é uma autarquia e seu advogado deverá ocupar cargo em comissão no consórcio;
Do consórcio é uma empresa pública e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT;
Eo consórcio é uma autarquia e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT.
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GabaritoE — o consórcio é uma autarquia e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT.
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Consórcio público de direito público: natureza e regime de pessoal
Gabarito: letra E. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público é uma autarquia (associação pública), conforme entendimento doutrinário consolidado. Quanto à contratação de advogado, a autarquia pode contratar empregados públicos sob o regime da CLT, não havendo exigência de cargo em comissão para essa função. Assim, a alternativa E está correta: o consórcio é autarquia e a contratação se dá pela CLT.
A questão exige conhecimento da natureza jurídica dos consórcios públicos na forma da Lei nº 11.107/2005. A doutrina esclarece que os consórcios com personalidade de direito público são associações públicas, enquadradas no gênero autarquia (integrante da Administração Indireta). Já os de direito privado são associações civis. No caso, o consórcio foi constituído com personalidade de direito público, logo é autarquia.
Quanto ao regime de pessoal, as autarquias podem ter servidores estatutários ou empregados públicos celetistas, a depender da opção do ente criador. A contratação de advogado, por não se tratar de cargo de direção, chefia ou assessoramento, não exige cargo em comissão; pode ser feita mediante concurso público para emprego público (CLT) ou cargo efetivo (estatutário). A banca considerou correta a afirmação de que a contratação se dá pela CLT, o que é admissível.
Alternativa
Natureza do consórcio
Regime de contratação do advogado
Correto?
A
Fundação
CLT
❌
B
Fundação
Contrato civil (Código Civil)
❌
C
Autarquia
Cargo em comissão
❌
D
Empresa pública
CLT
❌
E
Autarquia
CLT
✅
Consórcio público (Lei 11.107/2005): Personalidade de direito público (Associação pública, Natureza de autarquia); Regime de pessoal (Estatutário (cargo efetivo), Celetista (emprego público)); Advogado (Cargo em comissão, Concurso público, CLT ou estatutário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O consórcio público de direito público não é fundação; é autarquia. A contratação de advogado não é necessariamente pela CLT quando se trata de fundação pública (que também pode ter regime celetista), mas o erro principal é a natureza jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Novamente, o consórcio não é fundação. Além disso, a contratação de advogado por autarquia não pode ser feita por mero contrato civil (Código Civil), pois exige concurso público e regime de direito administrativo (estatutário ou CLT).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: o consórcio é autarquia. Contudo, a afirmação de que o advogado deverá ocupar cargo em comissão é errada. Cargo em comissão é de livre nomeação e destina-se a funções de direção, chefia e assessoramento; advogado de autarquia, em regra, ocupa cargo efetivo (estatutário) ou emprego público (CLT), ambos providos por concurso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O consórcio público de direito público não é empresa pública. Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público, voltada a atividade econômica ou prestação de serviço público com regime de direito privado. O consórcio é autarquia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O consórcio é autarquia (associação pública) e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT, regime aplicável aos empregados públicos das autarquias quando não houver regime estatutário próprio. Essa é a alternativa que combina corretamente a natureza jurídica e o regime de pessoal.
PEGA ESSA DICA!
Grave a distinção: consórcio público de direito público = autarquia (associação pública); consórcio público de direito privado = associação civil. Pessoal de autarquia pode ser estatutário ou celetista, mas cargos em comissão são exceção para funções de confiança.