Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg071413
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:
- APKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;
- BPKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;
- Ca adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;
- Da contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;
- Econsiderando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.