Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg071424
Banca
FGV
Órgão
TCE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital.São receitas de capital:
Areceita agropecuária;
Breceita industrial;
Creceitas tributária e de contribuições;
Das provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
Eas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
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GabaritoD — as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
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Classificação econômica da receita pública – Receitas de capital
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 11, § 2º, da Lei 4.320/64, são receitas de capital, entre outras, as provenientes da conversão em espécie de bens e direitos. As demais alternativas descrevem receitas correntes, conforme o § 1º do mesmo artigo.
A questão exige o conhecimento da classificação econômica da receita orçamentária, nos termos da Lei 4.320/64. O art. 11 divide a receita em duas categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. O § 1º enumera as correntes; o § 2º, as de capital.
Art. 11, §1Lei-4320
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Categoria
Descrição
Exemplos/Dispositivo Legal
Classificação
Receitas Correntes
Arrecadação proveniente de tributos, contribuições, exploração do patrimônio, atividades agropecuárias, industriais, de serviços e transferências para despesas correntes
Tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços (art. 11, § 1º, Lei 4.320/64)
Alternativas A, B, C e E
Receitas de Capital
Ingressos financeiros decorrentes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências para despesas de capital e superávit do orçamento corrente
Conversão em espécie de bens e direitos (art. 11, § 2º, Lei 4.320/64)
Alternativa D (gabarito)
Receita pública (art. 11, Lei 4.320/64)
1Correntes (§1º)
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Transferências p/ despesas correntes
2Capital (§2º)
Conversão em espécie de bens/direitos
Constituição de dívidas
Transferências p/ despesas de capital
Superávit do orçamento corrente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A receita agropecuária está expressamente listada como receita corrente no § 1º do art. 11. Portanto, não é receita de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A receita industrial também é classificada como receita corrente pelo § 1º. Não integra as receitas de capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As receitas tributária e de contribuições são espécies de receitas correntes (veja o § 1º, que menciona “receita tributária, de contribuições”). Logo, não são de capital.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com fidelidade, o texto do § 2º: “da conversão em espécie, de bens e direitos”. Esse ingresso decorre da alienação ou conversão de ativos, aumentando o patrimônio financeiro do ente, e classifica-se como receita de capital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a transferência de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, mas destinadas a atender despesas correntes. Essa situação enquadra-se no § 1º (receita corrente), e não no § 2º (receita de capital). A pegadinha está em trocar o destino: a lei exige que, para ser capital, a transferência deve ser para despesas de capital.