Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2023

Receitas de capital na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra D. São receitas de capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, conforme o art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964. As demais alternativas descrevem receitas correntes, que estão elencadas no § 1º do mesmo artigo.

A classificação econômica da receita divide os ingressos orçamentários em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa distinção é fundamental para a elaboração e execução do orçamento, pois cada categoria tem destinações e implicações próprias, especialmente no que tange ao resultado primário e ao endividamento público.

A Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, é a fonte normativa dessa classificação. O art. 11 estabelece as duas categorias e seus §§ 1º e 2º detalham o que compõe cada uma. A leitura atenta desses dispositivos é essencial para não confundir as espécies.

A pegadinha da questão está em inverter as categorias: as alternativas A, B, C e E descrevem receitas que o § 1º classifica como correntes, enquanto a alternativa D reproduz, com outras palavras, uma das hipóteses do § 2º. O candidato que não domina o rol de cada categoria acaba marcando uma receita corrente como se fosse de capital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita agropecuária é expressamente listada no art. 11, § 1º, como Receita Corrente. Ela decorre da exploração de atividades agropecuárias pelo Estado, mas, por não envolver a realização de patrimônio ou a constituição de dívida, não se enquadra como receita de capital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita industrial também é Receita Corrente, conforme o art. 11, § 1º. Refere-se aos ingressos provenientes da exploração de atividades industriais pelo poder público, como a venda de produtos industrializados por empresas estatais. Não se confunde com alienação de bens, que é receita de capital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As receitas tributária e de contribuições são as primeiras espécies citadas no art. 11, § 1º, como Receitas Correntes. São receitas derivadas, obtidas pelo poder de império do Estado, e não envolvem a conversão de patrimônio em espécie.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com outras palavras, a segunda hipótese do art. 11, § 2º: "da conversão, em espécie, de bens e direitos". Essa é uma típica receita de capital, pois representa a realização do ativo permanente do ente público, transformando bens e direitos em dinheiro. É o caso, por exemplo, da venda de imóveis públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Essa hipótese está no art. 11, § 1º, como Receita Corrente (transferências correntes). Para ser receita de capital, a destinação deveria ser a despesas de capital, como prevê o § 2º.

Gabarito: letra D