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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg084344
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comitê de Auditoria Estatutário na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra B – apenas as afirmativas I e II estão corretas, conforme os §§ 7º e 2º do art. 24 da Lei 13.303/2016. A afirmativa III erra ao substituir "bimestralmente" por "semestralmente".

A questão cobra a literalidade dos dispositivos sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correta

O §7º do art. 24 determina que o Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir consultas, avaliações e investigações, inclusive com contratação de especialistas externos independentes. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Item II — ✅ Correta

O §2º do art. 24 estabelece que o Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreta

O §3º do art. 24 determina que o Comitê se reúna quando necessário, no mínimo bimestralmente, e não semestralmente como afirma o item. A troca do prazo torna a afirmativa falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o prazo de reuniões de "bimestral" (a cada dois meses) para "semestral" (a cada seis meses). É uma armadilha clássica: o candidato memoriza que há um prazo mínimo, mas confunde a periodicidade. Fique atento ao número exato da lei.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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