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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg084395
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à eficiência e ao corte de gastos.Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,
  1. Apoderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
  2. Bnão poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
  3. Cpoderão ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
  4. Dnão poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.
  5. Epoderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra E. A despesa total com pessoal dos Municípios tem limite de 60% da receita corrente líquida (LRF, art. 19, III). Contudo, as despesas com incentivos à demissão voluntária não são computadas no cálculo desse limite, por expressa disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluída pela LC 178/2021). Assim, ao considerar o total da despesa com pessoal incluindo os gastos do plano de demissão voluntária, esse total poderá ultrapassar o percentual de 60%, pois tais gastos são excluídos da apuração do limite.

Limites de despesa com pessoal (LRF)
  • 1Por ente federativo
    • União: 50%
    • Estados: 60%
    • Municípios: 60%
  • 2Exclusões do cálculo
    • Indenização por demissão
    • Incentivo à demissão voluntária
    • Despesa total pode ultrapassar o limite
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o total poderá ultrapassar o percentual de 50%. O limite para Municípios é de 60%, e não 50%. Além disso, o percentual de 50% é o limite da União (art. 19, I, LRF). A alternativa mistura esferas e percentuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não poderá ultrapassar 60%. Como as despesas com o plano são excluídas do cálculo do limite, o total com elas incluídas pode sim ultrapassar os 60%. A banca inverte a regra de exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o percentual de 40%, que não corresponde a nenhum limite da LRF. Os limites são: União 50%, Estados 60%, Municípios 60%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro do percentual (50% é da União) e ainda afirma que não poderá ultrapassar. Duplo erro: percentual errado e sentido invertido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que o total da despesa com pessoal, incluídos os gastos do plano de demissão voluntária, poderá ultrapassar o percentual de 60%, porque tais gastos são excluídos da base de cálculo do limite (LRF, art. 19, III c/c regra de exclusão introduzida pela LC 178/2021). O percentual de 60% é o limite legal para os Municípios.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: os limites da LRF são 50% para a União, 60% para Estados e Municípios. E as despesas com indenização por demissão e incentivos à demissão voluntária não entram no cálculo do limite. Portanto, se a pergunta incluir esses gastos, o total pode superar o percentual.

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