Vinculação da auditoria interna nas empresas estatais
Gabarito: letra D. A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) determina que a auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 9º, §3º, I). Essa regra visa garantir a independência e a efetividade da auditoria no controle interno e na gestão de riscos.
Art. 9, §3Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: ... §3º — A auditoria interna deverá:
I — ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;
II — ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
A questão testa o conhecimento da literalidade do dispositivo, que define a vinculação hierárquica da auditoria interna no âmbito das estatais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Assembleia-Geral é o órgão máximo da empresa, mas a lei não vincula a auditoria interna a ela. A auditoria reporta-se ao Conselho de Administração, não à Assembleia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Diretoria Executiva é o órgão de gestão, mas a auditoria interna não se vincula a ela, justamente para preservar a independência na fiscalização dos atos de gestão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização independente, mas não é o destinatário da auditoria interna. A lei especifica o Conselho de Administração como o órgão ao qual a auditoria se vincula.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 9º, §3º, I da Lei 13.303/2016: a auditoria interna deve ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Gerência de contabilidade é uma unidade operacional, não sendo prevista como órgão de vinculação da auditoria interna. A lei exige vinculação a um nível mais elevado de governança (Conselho de Administração).
Gabarito: letra D.