Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg084408
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração)
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.O processo de criação da EPE representa uma
Aconcentração administrativa por serviços, resultante da reunião de competências dispersas em uma única entidade.
Bdesconcentração administrativa por colaboração, representada pela execução de atividade estatal por pessoa jurídica externa.
Ccentralização administrativa funcional, adquirindo, de forma precária, reponsabilidade por atividade pública não exclusiva.
Ddescentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
Edelegação administrativa, ocorrida quando entidade de direito privado executa serviço público, de forma subordinada ao ente central.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — descentralização administrativa por outorga, recebendo, por prazo indeterminado, a titularidade de serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Administrativa: Descentralização por Outorga
Gabarito: letra D. A criação de uma empresa pública, como a EPE, representa descentralização administrativa por outorga (também chamada de descentralização legal ou por serviço), pois a lei transfere a titularidade e a execução do serviço público a uma nova pessoa jurídica, por prazo indeterminado. Isso difere da delegação (que transfere apenas a execução, por contrato, por prazo determinado) e da desconcentração (distribuição interna de competências entre órgãos).
A questão exige distinguir os principais mecanismos de organização administrativa. Vejamos cada alternativa:
Organização administrativa
1Centralização
Administração direta executa
2Desconcentração
Distribuição interna (órgãos)
3Descentralização
Por outorga (lei)
Titularidade + execução
Prazo indeterminado
Ex.: empresa pública, autarquia
Por delegação (contrato)
Só execução
Prazo determinado
Ex.: concessão, permissão
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concentração administrativa ocorre quando competências dispersas são reunidas em uma única entidade ou órgão. No caso da EPE, houve a criação de uma nova pessoa jurídica, o que é o oposto da concentração (que seria manter tudo na Administração direta). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que houve concentração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica (ex.: criação de órgãos subordinados). A criação de uma empresa pública, pessoa jurídica distinta, é descentralização, não desconcentração. Além disso, o termo "por colaboração" não é usual e se refere a regime de colaboração (ex.: convênios), não aplicável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A centralização ocorre quando o serviço é prestado diretamente pela Administração direta. A criação de empresa pública é o contrário: descentralização. O adjetivo "precária" é típico da delegação (ex.: autorização, permissão), enquanto na outorga a transferência é estável e por prazo indeterminado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado cria, por lei, uma pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por prazo indeterminado. Foi exatamente o que aconteceu com a EPE: empresa pública federal instituída pela Lei 10.847/2004, com personalidade jurídica de direito privado, para realizar estudos e pesquisas de planejamento energético (serviço público). A titularidade do serviço foi outorgada à entidade, não apenas a execução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na delegação, o Estado transfere apenas a execução do serviço a um particular ou a outra entidade, por contrato (concessão, permissão) ou ato administrativo (autorização), mantendo a titularidade. A EPE, como empresa pública criada por lei, recebeu a titularidade do serviço, caracterizando outorga, não delegação. Além disso, a empresa pública não é entidade de direito privado subordinada ao ente central, mas sim integrante da Administração Indireta com autonomia administrativa.
Característica
Outorga (descentralização legal)
Delegação
Criação
Por lei específica
Por contrato ou ato administrativo
Transferência
Titularidade e execução
Apenas execução
Prazo
Indeterminado (via de regra)
Determinado
Exemplo
Autarquias, empresas públicas
Concessão, permissão
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir outorga com delegação (alternativa E) e desconcentração com descentralização (alternativa B). Lembre-se: se a entidade foi criada por lei e recebeu a titularidade do serviço, é outorga. Se a transferência da execução se dá por contrato, é delegação.