Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FGV 2024

Princípio da Autotutela

Gabarito: letra C. A revogação de um edital de concurso público antes da realização das provas, por motivo de conveniência e oportunidade (no caso, uma tragédia que altera as circunstâncias), é expressão do princípio da autotutela, que confere à Administração o poder de controlar e revisar seus próprios atos, podendo revogá-los quando não mais atenderem ao interesse público (Súmula 473 do STF). As demais alternativas não guardam relação direta com a hipótese de revogação por conveniência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicidade (art. 37, caput, CF) refere-se à transparência e divulgação dos atos administrativos, não à possibilidade de revogação. O ato de revogar não viola nem decorre da publicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja direcionada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais. A revogação em si não ofende esse princípio, mas ele não é o fundamento para a revogação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais ou revogue os atos válidos por motivos de conveniência e oportunidade. No caso, a revogação imediata do edital decorreu de uma tragédia, o que alterou a conveniência de manter o certame. É a aplicação típica da autotutela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A segurança jurídica visa proteger situações consolidadas e a confiança legítima dos administrados. Embora a revogação possa afetar expectativas, a hipótese não é de aplicação do princípio da segurança jurídica, mas sim de exercício do poder de autotutela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sindicância não é um princípio administrativo, mas um procedimento investigatório interno. O princípio relacionado à revisão dos próprios atos é a autotutela.

Gabarito: letra C.