Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg084440
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração)
Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta. A LDO, conforme o art. 165, §2º da CF, estabelece as diretrizes de política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmativa I descreve o Plano Plurianual (PPA), e a afirmativa III inverte as funções: a LDO orienta a LOA, não o PPA.
A banca cobra a literalidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, que define o conteúdo da LDO.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A LDO é uma lei anual, não plurianual. O período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato, é característica do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º da CF. Portanto, a afirmativa confunde a vigência da LDO com a do PPA.
Afirmativa II — ✅ Correta
O texto do art. 165, §2º da CF estabelece que a LDO "estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública". A afirmativa usa a expressão "vida pública", que não é o termo literal, mas a essência (política fiscal sustentável) foi mantida, e a banca considerou a assertiva correta. Atenção: na prova, o termo exato é "dívida pública".
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não do Plano Plurianual. O PPA é anterior e serve de base para a LDO e para a LOA. A ordem do planejamento é: PPA → LDO → LOA. Portanto, a afirmativa troca os instrumentos.
Conclusão: somente a afirmativa II está correta, o que corresponde à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato usando "vida pública" em vez de "dívida pública" (termo literal). Além disso, mistura as características da LDO (anual) com as do PPA (4 anos) e inverte a função de orientação (LDO orienta LOA, não PPA). Memorize o §2º do art. 165 e a sequência do ciclo orçamentário.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa II está correta.