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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2024

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
fg084443
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração)
Sobre os princípios que balizam o processo orçamentário público, assegurando que ele se mantenha alinhado com os objetivos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Princípio da não afetação prescreve que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do governo.( ) O Princípio da universalidade prevê que as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas as deduções.( ) O Princípio da especificação veda a consignação de dotações globais para o atendimento de despesas.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – V – V.
  3. CV – F – V.
  4. DF – F – F.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E (F – F – V). A primeira afirmativa descreve o princípio da universalidade, mas a rotula como não afetação – incorreta. A segunda afirmativa corresponde ao princípio do orçamento bruto, e não ao da universalidade – incorreta. A terceira afirmativa está correta: o princípio da especificação veda dotações globais. Portanto, a sequência correta é F, F, V.

1ª Afirmativa — ❌ Falsa

O princípio da não afetação (ou não vinculação) determina que as receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A afirmativa, ao contrário, impõe que o orçamento contenha todas as receitas e despesas – conceito do princípio da universalidade. Houve troca de definição.

2ª Afirmativa — ❌ Falsa

A universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento. Já a vedação de deduções (apresentação pelos valores totais) é objeto do princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64, embora não citado literalmente). A afirmativa confunde os dois princípios.

3ª Afirmativa — ✅ Verdadeira

O princípio da especificação (ou discriminação) veda a consignação de dotações globais, exigindo que as despesas sejam detalhadas, permitindo controle e transparência. É o que a afirmativa descreve corretamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições clássicas dos princípios. A não afetação não é sobre incluir tudo; a universalidade não é sobre valores brutos. Memorize cada um pela sua essência: não afetação = desvinculação; universalidade = totalidade; especificação = detalhamento.

Gabarito: letra E (F – F – V).

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