Direito Financeiro · FGV · 2024 | Questão sqc-fg084530

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Código: fg084530
Banca: FGV
Órgão: EPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

AA LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
BA compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.
CA compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.
DOs projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.
EAs emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

As leis orçamentárias e a LRF

Gabarito: letra E. A afirmativa incorreta é a que trata da apresentação de emendas a uma "Comissão homogênea" em cada Casa. A Constituição Federal determina que as emendas aos projetos do PPA, LDO e LOA devem ser apresentadas a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados (CF, art. 166, § 1º), e não a comissões homogêneas separadas por Casa.

A questão cobra o conhecimento do processo legislativo orçamentário e as regras de compatibilidade entre os instrumentos. A LRF, por sua vez, estabelece limites de gasto com pessoal em proporção da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 20 da LC 101/2000.

Alternativa A — ✅ Correta

A LRF disciplina os limites de despesa com pessoal para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, calculados sobre a Receita Corrente Líquida de cada ente. O art. 20 da LC 101/2000 detalha a repartição desses limites, confirmando a afirmativa.

Alternativa B — ✅ Correta

A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de emendas ao projeto da LDO, conforme o art. 166, § 4º da CF: "As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual".

Alternativa C — ✅ Correta

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem ser compatíveis tanto com o PPA quanto com a LDO. É o que prescreve o art. 166, § 3º, I da CF: "sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".

Alternativa D — ✅ Correta

O caput do art. 166 da CF estabelece que os projetos de lei do PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A afirmativa reproduz literalmente o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Aqui está o erro. O art. 166, § 1º da CF determina que "Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados" examinar e emitir parecer sobre os projetos e emendas. A alternativa fala em "Comissão homogênea dos membros em cada Casa", o que não existe no texto constitucional. A comissão é mista (composta por membros de ambas as Casas), e não homogênea separada por Casa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "mista" por "homogênea", induzindo o candidato a pensar que cada Casa tem sua própria comissão. Na verdade, há uma única comissão mista permanente, prevista no art. 166, § 1º da CF.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg084530