Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg084531
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamentos
Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
APPA – LDO – LOA.
BLDO – PPA – LOA.
CLDO – LOA – PPA.
DPPA – LOA – LOA.
ELDO – LOA - PPA
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GabaritoD — PPA – LOA – LOA.
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Instrumentos do Orçamento Público – PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra D. A sequência correta é PPA – LOA – LOA. A afirmativa I descreve o PPA (diretrizes, objetivos e metas regionais para despesas de capital); a afirmativa II descreve a LOA (demonstrativo regionalizado do efeito de isenções e subsídios); a afirmativa III também descreve a LOA (previsões de despesas plurianuais e investimentos em andamento). Portanto, I = PPA, II = LOA, III = LOA.
A questão exige associar cada afirmativa ao respectivo instrumento orçamentário. Vejamos cada uma:
Afirmativa I — PPA
“Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.” Essa é a definição clássica do Plano Plurianual (PPA), conforme a Constituição Federal (art. 165, §1º). O PPA fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de forma regionalizada.
Afirmativa II — LOA
“Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.” Esse demonstrativo é uma exigência do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 5º, II) determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado desse demonstrativo, que evidencia o impacto dos gastos tributários e financeiros.
Afirmativa III — LOA
“Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.” Essa característica também pertence à LOA. Embora a LOA seja anual, ela pode incluir a previsão de despesas para exercícios futuros (investimentos plurianuais), especialmente aqueles já iniciados ou que ultrapassem o exercício, como parte dos “restos a pagar” ou autorizações de crédito. A Lei 4.320/64 (art. 7º, §2º) permite essa previsão.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de sequência, identifique primeiro a afirmativa que descreve exclusivamente um instrumento. O PPA é o único que fala em “diretrizes, objetivos e metas regionais para despesas de capital”. Já a LOA é a única que exige o demonstrativo de renúncias e também pode conter projeções plurianuais. A LDO não aparece em nenhuma afirmativa.
Portanto, a sequência correta é: PPA – LOA – LOA, correspondente à alternativa D.