Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg085021
- Banca
- FGV
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética (Meio Ambiente / Geoprocessamento Meio Físico)
A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.No contexto da referida lei pode-se afirmar que:
- Aa outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser suspensa parcial ou totalmente devido à ausência de uso por dois anos consecutivos.
- Ba extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.
- Co Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- Dpor ser um recurso estratégico, a outorga e a utilização de recursos hídricos sob o domínio da união para fins de geração de energia elétrica são concedidas pelo Ministério da Defesa.
- Ea outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.