Questão de Direito Administrativo — Autarquias — FGV 2024
Direito Administrativo›Autarquias
Código
fg085090
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Pesquisa Energética (Petróleo - Abastecimento)
Em relação ao tema regulação econômica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A regulação econômica consiste na atuação direta do Estado na economia, traduzida na supervisão e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo.( ) As agências reguladoras no Brasil foram instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado.( ) Uma autarquia é uma entidade de direito público, com autonomia econômica, técnica e administrativa, embora fiscalizada e tutelada pelo Estado, o qual, eventualmente, lhe fornece recursos.As alternativas são, respectivamente,
AV – V – V.
BF – F – V.
CV – V – F.
DV – F – F.
EF – V – V.
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GabaritoE — F – V – V.
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Regulação econômica e autarquias
Gabarito: letra E. A sequência correta é F – V – V. A primeira afirmativa erra ao classificar a regulação como atuação direta do Estado, quando é exercida indiretamente por entidades da Administração indireta (agências reguladoras). A segunda descreve corretamente as agências como autarquias de regime especial. A terceira define corretamente a autarquia como entidade de direito público com autonomia, sujeita a controle e eventual repasse de recursos.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
"A regulação econômica consiste na atuação direta do Estado na economia, traduzida na supervisão e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo."
A regulação econômica é exercida, em regra, por entidades da Administração indireta, como as agências reguladoras – que são autarquias de regime especial. Portanto, trata-se de atuação indireta, não direta. O erro está no termo "atuação direta". Além disso, a regulação não se limita a supervisão e fiscalização, mas também abrange poder normativo e concessão. A afirmativa é falsa.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"As agências reguladoras no Brasil foram instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, destinadas a regulamentar, controlar e fiscalizar a execução de serviços públicos transferidos para o setor privado."
Correta. A doutrina administrativa é pacífica: as agências reguladoras foram criadas como autarquias de regime especial (ex.: ANEEL, ANATEL, ANP) exatamente para regular e fiscalizar serviços públicos transferidos ao setor privado. Sua autonomia reforçada é característica do regime especial. Afirmativa verdadeira.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Uma autarquia é uma entidade de direito público, com autonomia econômica, técnica e administrativa, embora fiscalizada e tutelada pelo Estado, o qual, eventualmente, lhe fornece recursos."
Correta. A autarquia é pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV, do Código Civil), com autonomia administrativa, técnica e financeira. Contudo, está sujeita ao controle finalístico (tutela) pela Administração direta, que pode repassar recursos orçamentários. A afirmativa reflete a doutrina majoritária. Afirmativa verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "atuação direta" e "atuação indireta" na regulação. Lembre-se: a regulação econômica é tipicamente exercida por autarquias especiais (Administração indireta), não diretamente pelo Estado. A pegadinha está no primeiro item.
Conclusão: A sequência é F, V, V, correspondente à alternativa E.