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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg087020
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa.O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Apuração e Sanções

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três afirmativas estão de acordo com a sistemática da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. O item I garante o direito ao contraditório e ampla defesa na apuração administrativa; o item II determina que provas e decisões de órgãos de controle devem ser consideradas pelo juiz, sem prejuízo da análise do dolo; o item III, embora polêmico, reflete o entendimento de que o juiz deve levar em conta sanções de outras esferas para evitar punição excessiva.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei de Improbidade assegura ao investigado o direito de se manifestar por escrito e juntar documentos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O art. 14 da Lei 8.429/1992 prevê a representação à autoridade administrativa para instauração de investigação, e o procedimento deve garantir a defesa prévia.

Afirmativa II — ✅ Correta

As provas produzidas perante órgãos de controle (internos ou externos) e suas decisões podem integrar a convicção do juiz, mas este deve analisar autonomamente o dolo do agente, conforme o art. 1º, §3º da Lei 8.429/1992, que exige comprovação de ato doloso com fim ilícito. A independência das instâncias não impede a utilização de provas já colhidas.

Afirmativa III — ✅ Correta

Embora as esferas de responsabilização (penal, administrativa, improbidade) sejam independentes, o juiz, ao aplicar as sanções da Lei de Improbidade, deve considerar as sanções já impostas em outras esferas para evitar o bis in idem e garantir a proporcionalidade. Esse entendimento decorre dos princípios constitucionais do direito sancionador (art. 1º, §4º da Lei 8.429/1992) e da jurisprudência do STF (Tema 897). A compensação não é automática, mas deve ser sopesada na dosimetria.

Portanto, estão corretas as afirmativas I, II e III, correspondendo à letra E.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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