Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, interrogatório e reexame necessário

Gabarito: letra D — corretos os itens I e II. João, ao perceber vantagem econômica direta para facilitar contratação por preço superior ao de mercado, praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992); na ação, o interrogatório é direito do réu e o silêncio não importa confissão (art. 17, § 19, da LIA, que afasta a aplicação do art. 385 do CPC); e, por expressa previsão legal, não há remessa necessária nas sentenças da LIA (art. 17, § 3º, da LIA).

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, define que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 9º tipifica o enriquecimento ilícito, e o inciso II descreve exatamente a conduta narrada: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado". Como João agiu com dolo e percebeu vantagem para facilitar contratação por preço superior, o item I está correto.

O item II trata do interrogatório do réu na ação de improbidade. O art. 17, § 19, da LIA estabelece que "não se aplicam na ação de improbidade administrativa" determinados dispositivos do CPC, entre eles o art. 385, que trata do depoimento pessoal e da pena de confesso. Assim, o interrogatório de João é um direito, e sua recusa ou silêncio não implicam confissão. O item III, por sua vez, afirma que a sentença de procedência estaria sujeita ao reexame necessário (remessa obrigatória). Contudo, o art. 17, § 3º, da LIA dispõe expressamente que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". Portanto, o item III está incorreto.

Item I — ✅ Correto

A conduta de João se enquadra perfeitamente no art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o enriquecimento ilícito. O caput do art. 9º exige "ato doloso" e "vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade". O inciso II especifica a hipótese de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado". A narrativa do enunciado — "percebido vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado" — é a literalidade do inciso. O dolo é expressamente mencionado. Logo, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O art. 17, § 19, da LIA afasta a aplicação do art. 385 do CPC na ação de improbidade. O art. 385 do CPC prevê que "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento", e o § 1º estabelece a pena de confesso para quem não comparecer ou se recusar a depor. Ao excluir esse dispositivo, a LIA garante que o interrogatório do réu seja um direito, e não um dever cujo descumprimento gera confissão. Assim, a recusa ou o silêncio de João não implicam confissão. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 17, § 3º, da LIA dispõe expressamente que "não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei". A remessa necessária (reexame obrigatório) é um instituto do CPC que submete a sentença contrária à Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, mesmo sem recurso voluntário. No entanto, a LIA, por opção legislativa, afastou esse instituto para as ações de improbidade. Portanto, a sentença de procedência em primeira instância não está sujeita ao reexame obrigatório. O item está incorreto.

Gabarito: letra D — corretos os itens I e II.