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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg087092
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinação do órgão superior local no sentido de que todos os documentos constantes dos processos administrativos e inquéritos policiais existentes no respectivo sistema de informação sejam dotados de sigilo, restringindo, assim, de forma ampla e geral, o acesso público a quaisquer de tais informações.À luz das normas atinentes ao acesso às informações no ordenamento pátrio, Dionísio concluiu corretamente que tal determinação
  1. Amostra-se adequada para fins de preservar genericamente a privacidade e a intimidade daqueles que constem dos processos administrativos e inquéritos policiais.
  2. Bnão é viável, considerando que a imposição de sigilo não pode ser genérica, devendo ser objetivamente justificada, em cada caso, à luz dos parâmetros constitucionais.
  3. Crevela-se legítima, considerando que todos os dados constantes de processos administrativos e inquéritos no âmbito policial são imprescindíveis para a segurança da sociedade.
  4. Dé flagrantemente inconstitucional, na medida em que não é possível a imposição de sigilo de tais dados em nenhuma situação.
  5. Epode ser considerada válida, mediante melhor delimitação da hipótese de sigilo, cuja determinação não depende, contudo, de motivação que seja concreta, objetiva, específica e formal.
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GabaritoB — não é viável, considerando que a imposição de sigilo não pode ser genérica, devendo ser objetivamente justificada, em cada caso, à luz dos parâmetros constitucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à Informação e Sigilo

Gabarito: letra B. A determinação genérica de sigilo sobre todos os documentos de processos administrativos e inquéritos policiais é inviável porque a imposição de sigilo não pode ser genérica; deve ser objetivamente justificada em cada caso, à luz dos parâmetros constitucionais e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O sigilo é exceção e requer motivação concreta.

A questão trata do princípio da publicidade como regra e do sigilo como exceção, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei 12.527/2011 (LAI). A determinação do órgão superior de impor sigilo amplo e geral a todos os documentos é manifestamente ilegal, pois a LAI exige que a restrição de acesso seja específica e fundamentada.

Acesso à informação
  • 1Regra: publicidade
  • 2Exceção: sigilo
    • Requisitos
      • Motivação concreta
      • Justificativa objetiva
      • Caso a caso
    • Hipóteses legítimas
      • Segurança nacional
      • Investigação em curso
      • Privacidade
    • Sigilo genérico e amplo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a determinação é adequada para preservar privacidade e intimidade. No entanto, a LAI prevê que informações pessoais podem ter acesso restrito, mas não de forma genérica e sem análise individual. A proteção à privacidade não justifica sigilo automático sobre todo e qualquer documento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A determinação não é viável. A imposição de sigilo deve ser objetivamente justificada, em cada caso, conforme os parâmetros constitucionais e legais. A LAI estabelece que o acesso a informações é a regra, e o sigilo, exceção, devendo ser motivado e restrito ao necessário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que todos os dados de processos policiais são imprescindíveis para a segurança da sociedade. Isso é falso; apenas informações específicas que coloquem em risco a segurança podem ser classificadas. A generalização não se sustenta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o sigilo não pode ser imposto em nenhuma situação. A afirmação é exagerada: há hipóteses legítimas de sigilo (segurança nacional, investigações em curso, privacidade), mas o sigilo genérico e sem motivação é que é inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera que a determinação pode ser válida com melhor delimitação, mas que a motivação não precisa ser concreta, objetiva e específica. Isso contraria a LAI, que exige motivação clara e individualizada para qualquer restrição de acesso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que informações policiais podem ser sigilosas por envolverem privacidade ou segurança. O candidato pode ser levado a crer que o sigilo amplo é aceitável, mas a lei exige justificação concreta e individualizada. Fique atento: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção que precisa ser fundamentada caso a caso.

Gabarito: letra B.

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