Sistema constitucional de remuneração – Agentes públicos estaduais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública (art. 144) será fixada na forma de subsídio (art. 144, §9º c/c art. 39, §4º). Assim, Dirce conclui corretamente que a alternativa B reflete a norma constitucional.
A banca testa o conhecimento sobre a forma de remuneração (vencimentos × subsídio) e regras específicas para policiais. A chave é a literalidade do art. 144, §9º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 37, X e art. 61, §1º, II, "a" da CF). Não pode ser realizada por decreto, que é ato infralegal. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 144, §9º da CF:
Art. 144, §9CF/88
Art. 144, §9º — "A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."
O §4º do art. 39 determina que os membros de Poderes, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, bem como os servidores policiais, serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única. Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito à irredutibilidade de vencimentos está previsto no art. 37, XV da CF para todos os servidores públicos, não sendo exclusivo de agentes políticos. A Constituição assegura que "os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis". Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo estadual é o subsídio do Governador (art. 37, XI da CF). Contudo, a alternativa incorre em generalização: o teto é o limite máximo, mas a remuneração pode ser inferior; o teto é o subsídio do Governador, mas a expressão "será necessariamente" pode dar a entender que todo servidor do Executivo recebe o valor do subsídio do Governador, o que não é verdade. Além disso, para algumas carreiras específicas (como a policial, que já tem subsídio obrigatório), o teto pode ser outro? Na prática, o teto é o mesmo, mas a banca considera a afirmação incorreta por excesso de generalização. Portanto, a assertiva é falsa conforme o gabarito oficial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cada ente federativo institui o regime jurídico de seus servidores (art. 39, caput da CF). Os servidores estaduais submetem-se ao regime jurídico próprio do Estado, e não ao regime único editado pela União (Lei 8.112/1990 é federal). A afirmação contraria a autonomia federativa. Logo, é falsa.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta. Gabarito: letra B.