Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FGV 2024

Manifestações do Poder Hierárquico

Gabarito: letra A. A avocação temporária de competência é uma manifestação clássica do poder hierárquico, ao lado da delegação. As demais opções referem-se ao poder de polícia (B, C, D) ou ao direito de recorrer (E), que não configuram exercício do poder hierárquico pela Administração.

O poder hierárquico permite à Administração distribuir e reorganizar competências, incluindo a possibilidade de avocar atribuições de subordinados temporariamente, por motivos relevantes e justificados (Lei nº 9.784/99, art. 15). Já o poder de polícia manifesta-se por atos restritivos ao exercício de direitos individuais, como embargo, licenciamento e multa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avocação temporária de competência é expressamente prevista como decorrência do poder hierárquico. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 15, autoriza a avocação temporária de competência atribuída a subordinado, desde que por motivos relevantes devidamente justificados. Trata-se de mecanismo de centralização excepcional de atribuições, típico da organização hierarquizada da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento é ato típico do poder de polícia. Visa impedir a continuidade de atividade lesiva ao interesse público (ex.: construção irregular). Não decorre da hierarquia, mas da supremacia geral do Estado sobre os particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O deferimento de licença profissional constitui exercício do poder de polícia administrativa (licença vinculada). A licença é ato que reconhece o preenchimento de requisitos legais pelo particular, não havendo relação hierárquica entre a Administração e o administrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aplicação de multa à concessionária de serviço público também é manifestação do poder de polícia (ou, em alguns casos, do poder disciplinar). A multa é sanção imposta no exercício do poder de polícia contratual ou regulatório, não se confundindo com a relação hierárquica interna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recurso administrativo é um direito do administrado, previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/99. Embora seja dirigido a autoridade superior dentro da hierarquia, o ato de recorrer não é exercício do poder hierárquico pela Administração; este se manifesta quando a autoridade superior decide o recurso (reforma ou mantém a decisão). A alternativa descreve o ato do particular, não o ato administrativo decorrente da hierarquia.