Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087100

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fg087100
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Delegado

Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifestação acerca da inadequação na respectiva prestação à ouvidoria ou entidade que seja responsável pela apreciação de tal requerimento.Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que

Ao procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.
Ba manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável.
Ca manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclamação verbal ou mesmo por correspondência convencional.
Dos órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação da manifestação de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária.
Ea manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

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GabaritoE — a manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Gabarito: letra E. A manifestação do usuário contra a concessionária deve conter sua identificação, e para exercer os direitos previstos na Lei nº 13.460/2017 basta apresentar documento com fé pública que contenha o CPF, sendo desnecessário qualquer outro documento. É o exato teor dos artigos 8º e 10 da lei.

A banca testa o conhecimento dos requisitos formais da manifestação previstos na Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa	Afirmação principal	Fundamento legal	Correta?
A	O procedimento deve observar eficiência, independentemente da celeridade	Art. 5º exige celeridade e prazo razoável	❌
B	Manifestação não precisa conter identificação, apenas motivos	Art. 8º exige identificação do usuário	❌
C	Manifestação apenas por meio eletrônico	Art. 8º, §1º admite meio eletrônico, verbal ou correspondência	❌
D	Órgãos devem providenciar formulários pormenorizados, ainda que dificultem compreensão	Art. 8º, §2º exige formulários que facilitem a apresentação	❌
E	Manifestação deve conter identificação; para exercício de direitos, basta documento com fé pública contendo CPF	Arts. 8º e 10	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o procedimento deve observar o princípio da eficiência, visando a efetiva solução, independentemente da celeridade. A lei, porém, exige que a manifestação seja decidida em prazo razoável, com celeridade (art. 5º). A celeridade é obrigatória, não dispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a manifestação não precisa conter a identificação de Jocasta. O art. 8º da Lei 13.460/2017 exige identificação do usuário. Ela é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a manifestação apenas pode ser feita por meio eletrônico, vedando reclamação verbal ou correspondência. A lei, no §1º do art. 8º, prevê que a manifestação pode ser realizada por meio eletrônico, verbal ou por correspondência convencional. Todas as formas são permitidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que os órgãos devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados, ainda que dificultem a compreensão. O §2º do art. 8º determina que os formulários devem facilitar a apresentação, e não dificultar. A lei exige simplicidade, não burocracia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme os arts. 8º e 10 da Lei 13.460/2017: a manifestação deve conter a identificação do usuário, e para o exercício dos direitos basta apresentar documento com fé pública que contenha o CPF, dispensados outros documentos. A alternativa reproduz fielmente a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora inversões comuns: em B, elimina a identificação; em A, exclui a celeridade; em C, restringe os meios de manifestação; em D, impõe burocracia excessiva. Na dúvida, lembre-se de que a lei visa proteger o usuário, facilitando o acesso e simplificando procedimentos.

Gabarito: letra E.

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