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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg087101
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devido processo legal, diante de robustas provas constantes dos autos.Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão.Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face
  1. Ado respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
  2. Bdo respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.
  3. Cde Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
  4. Ddo respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.
  5. Edo respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.
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GabaritoD — do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por ato de servidor

Gabarito: letra D. Gabriela deve ajuizar ação em face do respectivo ente federativo, com base na responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus servidores (art. 37, §6º, CF). O Estado responde independentemente de culpa do agente; a vítima não precisa demandar diretamente o servidor. Eventualmente, o Estado poderá exercer ação de regresso contra Martin, que agiu com culpa ao trocar os nomes. Magistrado e autoridades policiais não agiram com culpa, pois cumpriram seu dever com base na ordem judicial.

A questão exige compreensão do regime de responsabilidade civil do Estado: a pessoa lesada aciona o Estado (ente federativo), e este, se o servidor agiu com dolo ou culpa, pode cobrar dele em regresso. A banca tenta confundir com a inclusão de outros agentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Gabriela não deve ajuizar ação diretamente contra Martin e as autoridades policiais. O Estado é quem responde pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções. A vítima só pode demandar diretamente o agente em casos excepcionais (atos pessoais, não funcionais), o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade não decorre de erro judiciário (não houve erro na sentença, mas erro do cartório). Além disso, o magistrado não agiu com culpa; a sentença foi correta contra Graziela. Portanto, não cabe regresso contra ele.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente, a ação direta contra os servidores não é a via adequada. A vítima deve demandar o Estado, que depois, se for o caso, cobrará regressivamente. As autoridades policiais também agiram sem culpa, cumprindo o mandado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete corretamente o sistema: responsabilidade do Estado por conduta de seus servidores (Martin) e possibilidade de ação regressiva contra ele. Não há menção a outros agentes porque não há culpa deles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte a responsabilidade do Estado, erra ao sugerir regresso contra o magistrado e as autoridades policiais, que não cometeram falta. A ação regressiva cabe apenas contra Martin.

Gabarito: letra D

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