Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg087175
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que
Aa polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
Ba polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.
Ca polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.
Das medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
Etodos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.
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GabaritoD — as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
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Poder de polícia: distinção entre polícia administrativa e judiciária
Gabarito: letra D. A assertiva está correta porque as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, não necessitando de intervenção judicial, conforme a doutrina administrativista. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à natureza preventiva, à finalidade da polícia judiciária, às atribuições da polícia civil e à generalização sobre órgãos que exercem polícia judiciária.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A afirma que a polícia administrativa “jamais tem conotação repressiva”, o que é uma generalização indevida. A doutrina ressalta que os critérios não são absolutos: a polícia administrativa pode ter caráter repressivo (ex.: aplicação de multas, interdição de estabelecimentos). Fique atento a palavras como “apenas” e “jamais”, que costumam indicar esse tipo de armadilha.
Critério
Polícia Administrativa
Polícia Judiciária
Natureza predominante
Preventiva (também repressiva)
Repressiva (investigativa)
Finalidade
Ordem pública, segurança, higiene
Apuração de infrações penais
Órgãos típicos
Fiscalização (vigilância, trânsito)
Polícia civil, polícia federal
Autoexecutoriedade
[+] Pode ter (ex.: interdição)
[-] Não tem (depende do Judiciário)
Relação com a função jurisdicional
Independente
Preparatória
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia administrativa apenas tem natureza preventiva e jamais repressiva. A doutrina aponta que, embora predominantemente preventiva, a polícia administrativa também pode ser repressiva, como na aplicação de sanções. A banca explora a generalização indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a polícia judiciária “se exaure na função administrativa” e dispensa a via jurisdicional. Na verdade, a polícia judiciária é preparatória para a função jurisdicional penal; ela investiga e colhe provas, mas a aplicação da lei penal depende do Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a polícia civil exerce apenas polícia administrativa. A polícia civil é o principal órgão de polícia judiciária, incumbida de investigar infrações penais (exceto militares). A Lei Complementar 259/2023 (PC-PR) expressamente atribui a ela funções de polícia judiciária e administrativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A polícia administrativa pode ter autoexecutoriedade, ou seja, a Administração executa diretamente suas decisões (ex.: apreensão, interdição) sem necessidade de ordem judicial, desde que autorizada por lei. Esse é um atributo clássico do poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Generaliza ao afirmar que todos os órgãos que exercem polícia administrativa também podem exercer polícia judiciária. A polícia judiciária é privativa dos órgãos de segurança pública (polícia civil, federal, etc.), não se estendendo a órgãos como vigilância sanitária ou fiscalização tributária.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos
Gabarito: letra D — apenas a alternativa D está correta.