Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FGV 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fg087176
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de
Arespeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.
Batuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.
Cresguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.
Dagir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.
Eimpor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.
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GabaritoD — agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.
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Dever de juridicidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. O dever de juridicidade (ou legalidade em sentido amplo) significa que a atuação administrativa não se limita à obediência estrita à lei, mas submete-se a todo o ordenamento jurídico, inclusive aos princípios constitucionais explícitos e implícitos. É o que se extrai do art. 37, caput, da Constituição Federal, que enumera os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e da própria noção de Estado de Direito, que impõe à Administração o respeito ao Direito como um sistema.
A questão testa a compreensão do conteúdo do princípio da juridicidade, exigindo do candidato que reconheça que nenhum princípio isolado se sobrepõe aos demais; todos devem ser harmonizados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta alternativas que isolam um princípio como superior (legalidade, eficiência, segurança jurídica, supremacia do interesse público). O candidato pode ser levado a escolher uma delas por achar que é o mais importante. No entanto, a juridicidade exige a observância de todo o ordenamento jurídico, sem hierarquia absoluta entre os princípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a legalidade se sobrepõe aos demais princípios. Isso é incorreto: a legalidade é um dos princípios, mas não o único; a Administração deve observar também a impessoalidade, moralidade, etc. A juridicidade abrange o conjunto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Determina que se atue conforme o princípio da eficiência "a despeito de outros princípios". A eficiência é importante, mas não pode ser perseguida em detrimento da legalidade, moralidade etc. O dever de juridicidade exige equilíbrio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Coloca a segurança jurídica como princípio de primazia. A segurança jurídica é relevante (protege a estabilidade das relações), mas a juridicidade não a elege como superior; ela integra o sistema de princípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente a noção de juridicidade: a Administração deve agir "em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito". Essa é a síntese do princípio da legalidade em sentido amplo, que vincula a Administração ao Direito como um todo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe a supremacia do interesse público como princípio que prevalece sobre os demais. A supremacia do interesse público é um princípio, mas não absoluto; a juridicidade não o coloca acima dos outros. Todos os princípios coexistem.
PEGA ESSA DICA!
A banca FGV costuma cobrar o entendimento de que a Administração Pública está submetida ao bloco de legalidade (juridicidade), e não a uma legalidade estrita. Memorize: art. 37, caput, CF = princípios expressos + princípios implícitos formam o regime jurídico-administrativo. Nenhum princípio é absoluto – todos devem ser ponderados.