Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg096609
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Controle Externo
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de
- Ajulgamento das propostas.
- Banulação ou revogação da licitação.
- Cato de habilitação ou inabilitação de licitante.
- Dextinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.
- Eaplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.