Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2024
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
fg096610
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Controle Externo
Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada
Aa delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.
Ba delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.
Ca delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
Da delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.
Ea delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.
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GabaritoC — a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
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Concessão Patrocinada (PPP)
Gabarito: letra C. A concessão patrocinada é uma modalidade de parceria público-privada em que o objeto é a delegação de serviço público ou obra pública, com cobrança de tarifa dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §1º). O serviço de veículo leve sobre trilhos (VLT) é um serviço público de transporte que admite cobrança de tarifa, podendo ser objeto de concessão patrocinada.
A questão exige conhecimento das vedações legais e da natureza dos serviços públicos delegáveis. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Objeto proposto
Natureza do serviço
Cobrança de tarifa
Vedação legal
Conclusão
A
Execução de obra pública (único objeto)
Obra pública
Não prevista
Sim (Lei 11.079/04, art. 2º, §4º, III)
❌ Incorreta
B
Delegação do exercício do poder de polícia
Atividade exclusiva de Estado
Não se aplica
Sim (Lei 13.019/14, art. 40)
❌ Incorreta
C
Serviço de VLT com infraestrutura e manutenção
Serviço público de transporte
Sim (tarifa dos usuários)
Não há
✅ Correta
D
Construção de universidade pública + prestação de serviço educacional
Serviço público de educação
Sim (mensalidades)
Sim (serviço educacional não delegável via PPP)
❌ Incorreta
E
Serviço de iluminação pública com obras e manutenção
Serviço público
Não (iluminação pública é custeada por taxa/contribuição, não tarifa)
Sim (ausência de tarifa)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa propõe como objeto único a realização de obra pública. A Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §4º, III, veda expressamente a celebração de PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública. Assim, não pode ser objeto de concessão patrocinada.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: ... III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A delegação do exercício do poder de polícia é vedada. O poder de polícia é atividade exclusiva do Estado, não podendo ser delegado a particulares, conforme Lei nº 13.019/2014, art. 40. A concessão patrocinada, como PPP, não pode abranger tal atribuição.
Art. 40Lei-13019
Art. 40 — É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O serviço de veículo leve sobre trilhos (VLT) é um serviço público de transporte, que envolve a instalação de infraestrutura, manutenção e cobrança de tarifa dos usuários. Essa descrição se enquadra perfeitamente no conceito de concessão patrocinada (serviço público + tarifa), podendo, se houver contraprestação pública, ser objeto dessa modalidade de PPP. Não há vedação legal a esse tipo de objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a construção de uma universidade pública e a prestação do serviço de educação mediante cobrança de mensalidades. No entanto, a prestação de serviço público de educação em estabelecimento oficial é, em regra, gratuita (CF, art. 206, IV). A cobrança de mensalidades conflita com o regime de serviço público e, além disso, a construção e operação de uma universidade pública seria mais adequada à concessão administrativa (em que o Poder Público é o usuário direto). Além disso, não há previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público, elemento essencial da concessão patrocinada. Logo, não pode ser objeto de concessão patrocinada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O serviço de iluminação pública é de titularidade do município e, via de regra, é remunerado por taxa ou contribuição (ex.: COSIP), não por tarifa individualizada por usuário. A concessão patrocinada exige que o objeto envolva cobrança de tarifa dos usuários (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §1º). A ausência de tarifa individual impede a configuração de concessão patrocinada. A alternativa menciona apenas obras e manutenção, sem tarifa, sendo, portanto, inviável.
PEGA ESSA DICA!
Na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado é composta por tarifa paga pelos usuários + contraprestação do poder público. Já na concessão administrativa, a remuneração é exclusivamente pública. Lembre-se: obra pública isolada, poder de polícia e serviços sem tarifa individual (como iluminação pública) não podem ser objeto de concessão patrocinada.