Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg096676
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Um certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.Considerando o tema, é correto que se deve
Arepresentar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante
Baplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.
Creceber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.
Dacompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.
Eelaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.
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GabaritoD — acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.
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Fiscal de Contratos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. O fiscal de contratos é agente da Administração incumbido de acompanhar a execução contratual, registrar irregularidades e notificar a autoridade competente para providências. Não lhe cabe aplicar sanções, representar a contratada, nem elaborar penalidades – essas funções são de outros agentes (autoridade competente, gestor do contrato). A base legal está na Lei 14.133/2021, especialmente nos artigos que tratam da fiscalização e gestão dos contratos (arts. 8º, 117 e 118).
Fiscal de contratos (Lei 14.133/2021): Atribuições (Acompanhar execução contratual, Registrar irregularidades, Notificar autoridade competente); Não lhe cabe (Aplicar sanções, Representar a contratada, Elaborar penalidades); Distinção de papéis (Fiscal: fiscaliza e reporta, Gestor/autoridade: decide e aplica)
Alternativa A — ❌ Incorreta.
O fiscal não representa a contratada; ele exerce o controle em nome da Administração. Representar a empresa contratada nas negociações é incompatível com o dever de imparcialidade e fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta.
A aplicação de penalidades e sanções administrativas é ato privativo da autoridade competente (superior hierárquico), não do fiscal. O fiscal pode sugerir, mas não aplicar diretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta.
O fiscal participa de todo o acompanhamento da execução, inclusive das etapas de recebimento provisório e definitivo. Ele não atua apenas no fim; a lei prevê que o fiscal acompanhe continuamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO.
Essa é a função nuclear do fiscal: acompanhar a execução, anotar irregularidades e comunicar à autoridade superior para as medidas cabíveis (art. 117 da Lei 14.133/2021). Não pode impor sanções por conta própria.
Alternativa E — ❌ Incorreta.
A elaboração de sanções é atividade do gestor do contrato ou da autoridade competente, após o devido processo administrativo. O fiscal não detém essa competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde as atribuições do fiscal com as do gestor do contrato ou da autoridade superior. O fiscal fiscaliza e reporta; o gestor decide e aplica. Atenção para não inverter esses papéis na prova!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação