Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg099499

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fg099499
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17/10/2024).Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:

Aa Administração Pública poderá realizar adiantamento de contraprestação ao parceiro privado para a aquisição de insumos necessários à posterior disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP;
Bo contrato de PPP poderá prever a constituição de sociedade de propósito específico, que assumirá a forma de companhia aberta e será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;
Cé permitida, na contratação de PPP, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que expressamente prevista no edital de licitação e precedida de autorização da autoridade competente;
Dé vedada a prestação de garantia, por empresa estatal, de obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP;
Eos autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços no âmbito da PPP.

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GabaritoE — os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços no âmbito da PPP.

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Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que afirma que os autores ou responsáveis pelos projetos básico ou executivo podem participar direta ou indiretamente da licitação ou execução da obra/serviço no âmbito da PPP. Isso porque a Lei 11.079/2004 não reproduz a vedação contida no art. 9º da Lei 8.666/1993 (que proíbe a participação do autor do projeto), permitindo a participação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode fazer adiantamento de contraprestação para aquisição de insumos. O art. 7º da Lei 11.079/2004 determina que a contraprestação obrigatoriamente deve ser precedida da disponibilização do serviço. Não há previsão de adiantamento.

Art. 7Lei-11079

Art. 7º — "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o contrato "poderá prever" a constituição de sociedade de propósito específico (SPE). Na verdade, o art. 9º exige que a SPE deverá ser constituída antes da celebração do contrato. Além disso, a SPE pode assumir a forma de companhia aberta, mas não "assumirá" necessariamente.

Art. 9, §2Lei-11079

Art. 9º — "Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria." § 2º — "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite a delegação do exercício do poder de polícia na PPP. O poder de polícia é indelegável a particulares; as PPPs tratam de serviços públicos, não de atividades de polícia. A lei não autoriza tal delegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veda a prestação de garantia por empresa estatal. O art. 8º, V, da Lei 11.079/2004 admite expressamente garantias prestadas por "empresa estatal criada para essa finalidade". Portanto, não há vedação.

Art. 8Lei-11079

Art. 8º — "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: ... V — garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os autores ou responsáveis pelos projetos podem participar da licitação ou execução. Na Lei 11.079/2004, não há a proibição constante do art. 9º da Lei 8.666/1993, que veda a participação do autor do projeto. Assim, é permitida a participação, desde que observados os demais requisitos legais.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, nas PPPs, a SPE é obrigatória (art. 9º) e a contraprestação só é devida após a disponibilização do serviço (art. 7º). Já a possibilidade de garantia por empresa estatal (art. 8º, V) e a permissão de participação do autor do projeto são exceções à sistemática geral das concessões.

Gabarito: letra E.

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