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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fg099500
Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino.Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. Aqualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;
  2. Bqualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;
  3. Ca revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;
  4. Dqualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;
  5. Ea revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.
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GabaritoE — a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.

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Portaria Conjunta: Revogação de Ato Complexo

Gabarito: letra E. A portaria conjunta editada por dois órgãos (no caso, Secretarias de Estado) é um ato administrativo complexo, pois sua formação depende da manifestação de vontade de mais de uma autoridade. Por simetria, a revogação desse ato também exige a manifestação de todos os que participaram de sua edição. Essa é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme aplicada em casos análogos de portarias interministeriais. Assim, a revogação da portaria conjunta demanda a concordância de ambas as Secretarias envolvidas; a manifestação isolada de uma delas é insuficiente e acarreta a invalidade do ato revogatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer das secretarias pode revogar a portaria conjunta, desde que expressamente. Erro: a portaria é ato complexo, formado pela vontade de ambas; a revogação também deve ser conjunta. A manifestação isolada não é suficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que qualquer secretaria pode revogar mediante edição de portaria superveniente em sentido contrário (revogação tácita). Mesmo a revogação tácita, para ato complexo, requer a atuação de todos os coautores. A alternativa ignora a natureza plural do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a revogação é ato complexo que demanda manifestação do chefe do Executivo. O erro está no sujeito: não é o governador, mas sim as próprias secretarias que editaram a portaria que devem revogá-la conjuntamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Introduz um prazo de cinco anos para a possibilidade de revogação, o que não existe no ordenamento. A caducidade não se aplica a atos administrativos dessa natureza. Além disso, mantém o erro central de permitir revogação unilateral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a jurisprudência do STJ: "a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade". A simetria entre a edição e a revogação de atos complexos é o princípio que rege a questão.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra E.

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