Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Controle da Administração Pública – Julgamento pelo Tribunal de Contas

Gabarito: letra A. O julgamento do Tribunal de Contas é ilegal, pois declarou inválidas despesas que haviam sido reputadas regulares no exercício anterior, com base em uma mudança posterior de orientação geral (entendimento de que existiam cursos no mesmo estado). Essa conduta viola o art. 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), que veda que situações plenamente constituídas sejam invalidadas com base em mudança posterior de orientação geral.

A questão trata do princípio da segurança jurídica aplicado ao controle administrativo. O Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo, pode revisar seus próprios entendimentos, mas não pode aplicar a nova orientação para desconstituir atos que já produziram efeitos e foram considerados regulares à época, sob pena de violar o art. 24 da LINDB.

No caso concreto, as despesas com diárias foram consideradas regulares pelo próprio TCE em exercício anterior. No exercício seguinte, o tribunal mudou seu entendimento (passou a considerar que havia cursos no mesmo estado, ausente vantajosidade) e, com base nessa nova orientação, julgou irregulares despesas semelhantes, imputando débito. Isso configura exatamente a hipótese vedada pelo art. 24: invalidação de situação plenamente constituída (as despesas já realizadas e aprovadas) com base em mudança posterior de orientação geral.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o julgamento é ilegal, pois declarou inválida situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação geral. O art. 24 da LINDB é categórico nesse sentido, garantindo a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos administrados. A jurisprudência do STJ e do TCU também reforçam esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro por omissão em pesquisar cursos no mesmo estado. Contudo, o problema não está no erro do ordenador, mas sim na mudança de orientação do próprio Tribunal de Contas. O erro grosseiro (art. 28 da LINDB) exige dolo ou culpa grave, e não há elementos no enunciado que demonstrem que o ordenador agiu com má-fé ou negligência ao autorizar as diárias com base no entendimento então vigente. Ademais, o fundamento central é a violação do art. 24, não a presença de erro grosseiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa invoca a autotutela (Súmula 473 do STF) para justificar a legalidade do julgamento. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, ou revogue-os por conveniência ou oportunidade. No entanto, o caso não se trata de anulação de ato ilegal, mas de invalidação de situação que havia sido considerada regular pelo próprio tribunal. A autotutela não autoriza a desconstituição de atos com base em mudança de interpretação posterior; pelo contrário, deve observar o art. 24 da LINDB, que impede a retroatividade de nova orientação para prejudicar situações consolidadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que a imputação de débito só caberia ao ordenador de despesas, não aos servidores beneficiados de boa-fé. Embora a boa-fé dos servidores possa ser relevante para a responsabilização, o erro principal do julgamento não está na extensão subjetiva da imputação, mas na violação do art. 24 da LINDB. Mesmo que a imputação aos servidores fosse irregular, isso não tornaria o julgamento legal; pelo contrário, o vício principal é a mudança de orientação geral. Além disso, a CF/88 (art. 71, II) permite que o TCU (e por simetria os TCEs) julgue as contas dos responsáveis, incluindo beneficiários diretos, quando houver irregularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que somente o Poder Legislativo é competente para julgar as contas de gestão do Executivo. Isso é incorreto. A Constituição Federal, em seu art. 71, II, atribui competência ao Tribunal de Contas da União (e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados) para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. O Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas) julga as contas anuais do Chefe do Executivo (art. 49, IX c/c art. 71, I), mas as contas de gestão dos ordenadores de despesas são julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas, sem necessidade de homologação legislativa. Portanto, o TCE era competente para julgar as contas, mas o fez de forma ilegal por violar o art. 24 da LINDB.

Fecho: O julgamento do Tribunal de Contas foi ILEGAL, pois desconsiderou a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, ao desconstituir situação plenamente constituída com base em orientação posterior. A alternativa A é a única que capta esse vício.

Gabarito: letra A